Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 3518 "b" DA LOM. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA EMENTA: MUNICÍPIO DE IBIÁ. FÉRIAS-PRÊMIO. ART. 87, §1º, "b" DA LOM. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. Como o Juízo de origem, entendo que a norma é constitucional, mas de eficácia limitada, com aplicabilidade diferida. CONTIDA. Como o Juízo de origem, entendo que a norma é constitucional, mas de eficácia l

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3517 Intimado(s)/Citado(s): - JULIO GASPAR VIRIATO Intimado(s)/Citado(s): - JOAQUIM DONIZETE DAS CHAGAS EMENTA: MUNICÍPIO DE IBIÁ. FÉRIAS-PRÊMIO. ART. 87, §1º, "b" DA LOM. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA EMENTA: MUNICÍPIO DE IBIÁ. FÉRIAS-PRÊMIO. ART. 87, §1º, CONTIDA. Como o Juízo de origem, entendo que a norma

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 3520 DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento tão sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do somente para deferir os benefícios da justiça gratuita aos recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento tão recorrentes. somente para deferir os b

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 constitucional, mas de eficácia limitada, com aplicabilidade diferida. 3519 mantém-se o indeferimento do pedido. Não se constatando lei posterior regulamentando a vantagem, mantém-se o indeferimento do pedido. DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do DECISÃO: O Tribunal Regional do T

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 5548 em paralelismo ao art. 39, §3º, do Texto Constitucional, pois, para que se falar em afronta ao princípio da isonomia, vez que aos os celetistas, basta a vigência da própria Carta Magna. empregados públicos celetistas já são assegurados todos os Registre, por oportuno, que o tratamento desigual conferido pela demais direitos elencados no artigo 7º da CR/88, a

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 627 previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o Secretária da 1ª Turma limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). [...]". Acórdão Processo Nº RO-0011168-02.2017.5.03.0064 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE NATALINA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO MA

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 628 ELTON JOSE BAETA BRANT(OAB: 48759/MG) ROSANE MARIA CARNEIRO BRANT(OAB: 64077/MG) MONICA MAJELA DOS SANTOS NOGUEIRA(OAB: 56767/MG) JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB: 27470/MG) MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB: 99556/MG) RACIBIA ALVES DE MOURA(OAB: 118009/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO

Judiciário ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1905/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 175 0010804-78.2015.5.03.0006 - RO Relator: Desembargador Lucas Vanucci Lins Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 27.01.2016 EMENTA: FÉRIAS-PRÊMIO. ART. 56, III, DA LEI ORGÂNICA DO (publicada no dia útil posterior, 28.01.2016). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A lei Orgânica do Município de Belo Horizonte expressamente confere o direito à licença-pr

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 135 conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. EMENTA: PROPRIEDADE - TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA - ARTIGO 1245 DO CC/02. A propriedade do Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia -05.07.2016 bem imóvel somente é adquirida com a transcrição do título de (divulgada no dia -0

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 762 - ODAIR JOSE DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO 0011644-92.2015.5.03.0037 - RO/RR TURMA RECURSAL DESCENTRALIZADA RECORRENTE: JOSE LUIZ RODRIGUES CANDIA RECURSO DE REVISTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA Processo nº 0011645-77.2015.5.03.0037/RR Turma Recursal de Juiz de Fora PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS REC