6.282 Resultados Localizados fabiana de sousa lima - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 devolução do valor feito em duplicidade, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2016 22:03:09. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT