Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 2. Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de outros bens a serem constritos ou, ainda, quando ofertados bens de difícil liquidez. 3. Na hipótese, uma vez que ambas as partes indicaram bens passíveis de penhora, deve o magistrado a quo, antes d

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 no sistema de acompanhamento de processos físicos (SISTJ) o andamento adequado a fim de dar publicidade à digitalização e à eliminação dos autos físicos. Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Abril de 2019, às 19:33:20. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral N. 0028407-85.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: LAURA RIBEIRO MONTEIRO. Adv(s).: DF0021734A - DANIELE LUISA ALME

Caderno único ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de julho de 2014 da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. .................................................

Caderno único ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de agosto de 2013 4º Juizado Especial Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2013 Juiz de Direito: Aiston Henrique de Sousa Diretora de Secretaria: Danielle Simone Fuxreiter Santoro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Sentenca Nº 2012.01.1.063424-0 - Acao de Conhecimento - A: GLEYSON ARAUJO VALERIO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: JCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF

Caderno único ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de setembro de 2011 Nº 157629-3/10 - Impugnacao - A: CRISTIANE MACEDO. Adv(s).: DF023640 - Flavio Jose da Rocha. R: MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Adv(s).: DF001023 - Simao Guimaraes de Sousa, DF004875 - Saint Clair Martins Souto, DF015115 - Paulo Marcelo de Carvalho, DF018503 - Marcelo Antonio Rodrigues Viegas. Síndico: Maria Jose Rodrigues Froes, Oab/DF 4248. Em cumprimento à determinação judicial proferida e

Caderno único ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de março de 2015 I, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Considerando que o valor do salário mínimo à época do ajuizamento da ação (03.07.2014) era de R$ 724,00, o limite de valor da causa para definição da competência dos Juizados Especiais é de R$ 28.960,00. 3. No presente caso a recorrente preten