2.142 Resultados Localizados int. brag. pta. - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1062 1324 XXXVI, da Constituição Federal, como já se teve oportunidade de decidir: “Caderneta de poupança: direito adquirido dos depositantes à manutenção do critério de correção monetária vigente na data do depósito. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido