Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de ausência de potencialidade lesiva no presente caso, dependem de dilação probatória, portanto não são apreciáveis em juízo de absolvição sumária.Ressalto que não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente; nem que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou ainda que esteja extinta a punibilidade do agente. Desta forma, incabível a absolvição sumária dos acusados, nos termos do artigo 397

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o respectivo comprovante de pagamento.Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que proceda à inscrição do valor não recolhido na dívida ativa da União.4. Ao SEDI para alteração da autuação, devendo constar: CARLOS AUGUSTO JAIME - CONDENADO.5. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.6. Façam-se as anotações e comunicações pertinentes.7. Verifique a Secretaria se os dados qualificativos do condenado estão corretos e s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002273-57.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X IGOR DA SILVA XAVIER(MG119462 - ALEX RENAN DA SILVA) Tendo em vista a informação de fl. 134, expeça-se Carta Precatória à comarca de Vespasiano/MG solicitando ao Juízo Deprecado a realização da audiência de Suspensão Condicional do Processo, bem como para que promova a fiscalização do cumprimento das condições propostas pelo Ministério Público Federal ao acusado IGOR DA SILVA XAVIER.Dê-se baixa na p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002273-57.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X IGOR DA SILVA XAVIER(MG119462 - ALEX RENAN DA SILVA) Tendo em vista a informação de fl. 134, expeça-se Carta Precatória à comarca de Vespasiano/MG solicitando ao Juízo Deprecado a realização da audiência de Suspensão Condicional do Processo, bem como para que promova a fiscalização do cumprimento das condições propostas pelo Ministério Público Federal ao acusado IGOR DA SILVA XAVIER.Dê-se baixa na p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6005 PETICAO 0003905-16.2016.403.6181 - FABRIZIO DULCETTI NEVES(PA003259 - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR E DF016275 - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E DF045066 - EDUARDO FALCETE) X ALEXANDRE MANOEL GONCALVES X MILTON FORNAZARI JUNIOR(SP130714 - EVANDRO FABIANI CAPANO E SP203901 - FERNANDO FABIANI CAPANO E SP153681 - LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR) Chamo o feito à ordem.Inicialmente, verifico que se trata de ação penal privada relativa a crime de menor potencial ofensi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3639 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006662-96.2011.403.6103 - JUSTICA PUBLICA X JOSE CARLOS DE CAMPOS X SANDRA DE FATIMA INOCENCIO(SP289682 - CRISTIANO FLORENCE) X EDVALDO MUNIZ(SP231904 - EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA) 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, bem como suas razões, às fls. 279292.2. Intime-se a defesa dos acusados SANDRA DE FATIMA INOCENCIO e EVALDO MUNIZ para apresentar contrarrazões no prazo legal.3. Tendo em vista

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3639 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006662-96.2011.403.6103 - JUSTICA PUBLICA X JOSE CARLOS DE CAMPOS X SANDRA DE FATIMA INOCENCIO(SP289682 - CRISTIANO FLORENCE) X EDVALDO MUNIZ(SP231904 - EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA) 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, bem como suas razões, às fls. 279292.2. Intime-se a defesa dos acusados SANDRA DE FATIMA INOCENCIO e EVALDO MUNIZ para apresentar contrarrazões no prazo legal.3. Tendo em vista

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1375 Ribeiro de Mendonça (OAB: 274649/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0002850-47.2013.8.26.0624/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Tatuí - Agravante: Prefeitura Municipal de Tatui - Agravado: Dibens Leasing S/A (Atual Denominação) - Agravado: Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Antiga de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1375 Ribeiro de Mendonça (OAB: 274649/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0002850-47.2013.8.26.0624/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Tatuí - Agravante: Prefeitura Municipal de Tatui - Agravado: Dibens Leasing S/A (Atual Denominação) - Agravado: Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Antiga de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1375 Ribeiro de Mendonça (OAB: 274649/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0002850-47.2013.8.26.0624/50000 - Processo Físico - Agravo Interno - Tatuí - Agravante: Prefeitura Municipal de Tatui - Agravado: Dibens Leasing S/A (Atual Denominação) - Agravado: Nacional Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Antiga de