Publicações Judiciais I ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deveras, os valores foram vertidos ao INSS e a Execução foi inicialmente aparelhada por ele em 05/05/1994 (fls. 190), ou seja, antes do advento da Lei nº 11.457/2007 que criou a "Super Receita" e transferiu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e PGFN as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições previdenciárias. Além disso, como bem destacou o magistrado, "o INSS não está promovendo qualquer das atividades acima grifada

Publicações Judiciais I ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A, JO

Publicações Judiciais I ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR No. ORIG. : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : 00043254920164036107 2 Vr ARACATUBA/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, cont

Publicações Judiciais I ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.61.33.003131-1/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS LAERT DE LAET DE CARVALHO SP277684 MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP220257 CARLA SANTOS SANJAD JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE MOGI DAS CRUZES>33ªSSJ>SP 00031313320164036133 2 Vr MOGI DAS CRUZES/SP EMENTA REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADOR

Publicações Judiciais I ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.61.33.003131-1/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS LAERT DE LAET DE CARVALHO SP277684 MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP220257 CARLA SANTOS SANJAD JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE MOGI DAS CRUZES>33ªSSJ>SP 00031313320164036133 2 Vr MOGI DAS CRUZES/SP EMENTA REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADOR

Publicações Judiciais I ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inaplicabilidade do RE 574.706 ao caso vertente, bem como, que o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que faz parte da receita bruta da empresa. Alega assim a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Com contrarrazões, vieram os autos a este Regional. Em petição (Id. 4899367), a União requer o sobrestamento do feito, tendo em vista a de

Publicações Judiciais I ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, intimando-se o agravado para que apresente contraminuta no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021137-98.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A. STUCKI DO BRASIL LTDA., A. STUCKI DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREI

Publicações Judiciais I ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III. No caso vertente, verifica-se que há incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas elencadas pela parte impetrante. IV. Apelação da parte impetrante improvida. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação aos arts. 5.º, II; 37, caput e 150, I da CF, por entender que não incide contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de horas extras e adicionais, férias gozadas, adicionai

Publicações Judiciais I ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000252-34.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, THIAGO MANCINI MILANESE - S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3159 DESAPROPRIACAO IMOVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 0009322-42.2011.403.6110 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA(Proc. 283 - RODOLFO FEDELI) X PEDRO ANTONIO DE PAIVA LATORRE X NEUSA MARIA GRANDINO LATORRE(SP026301 - FRANCISCO DE ASSIS PONTES E SP156942 - SANDRA MALUF PONTES BRUNI E SP082329 - ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS) Informo que o patrono da Telefônica Brasil S.A. encontra-se, equivocadamente, juntando comprovante de pagamento de aluguéis nestes autos,