CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1211 A agravante cumpriu a decisão vergastada, consoante relatado na petição (ID 221905645), dos autos de origem). Desta feita, aplica-se a disposição contida no art. 1.000 do CPC, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 NR.PROCESSO: 5442621.06.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Sobre o tema, confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR �

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 ____________________________________________________________ Relator: Des. José Arthur Filho – Data Declaratória de NR.PROCESSO: 0376967.52.2015.8.09.0166 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição Julgamento: 22/08/2017). “EMENTA: Ação Inexistência de Dívida – Administradora de Cartão de Crédito – Dívida Paga – Débi

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ se mostra hábil a suprir requisito indispensável à válida e NR.PROCESSO: 5242442.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO regular constituição do processo de busca e apreensão, qual seja, a cons

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1075 Cível 1.0024.15.116426-6/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 03/12/2018)¿ ( destaco ) ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA PROCEDÊNCIA. Deve ser confirmada a sentença de reintegração na posse do veículo objeto de arrendamento mercantil, quan

Diário da Justiça ● 20/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6880/2020 - Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 962 Para a concessão da medida antecipatória, exige-se dados concretos acerca do potencial risco de prejuízo grave. Segundo Theodoro Jr., simples inconvenientes da demora processual e entraves próprios da causa não podem, isoladamente, justificar a antecipação. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito mat

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ?APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Nos termos do inciso X, do art.784 do Código de Processo Civil, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, constituem tí

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 NR.PROCESSO: 0258045.43.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258045.43.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MANOEL MESSIAS PATRÍCIO GUIMARÃES APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS E DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de re

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. 2. Uma vez terceirizada a atividade acessória de transporte de trabalhadores pela empresa prestadora de serviços do ramo de construção civil, não resta configurada de plano a responsabilidade da empresa tomadora do serviço em face do inadimplemento do contra

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 1505 PARTE REQUERIDA: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, H., Defiro, por ora, a gratuidade processual, ressalvando a possibilidade de revogação da decisão caso este juízo entenda pela presença de indícios de que o autor possui condições de arcar com as cuutas