52 Resultados Localizados josicleide souza da silva - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017 10 a quo não reconhece a circunstância atenuante da menoridade, eis que, a época do crime os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, e, na terceira fase da pena, exasperou a pena no limite máximo com mera indicação das majorantes. _ O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterada quando redimensionada a pena, par