Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0002425-82.2017.403.6111 - ONELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA(SP167604 - DANIEL PESTANA MOTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por ONÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.O INSS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação de procedimento comum em face da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo/SP. Consoante se verifica da petição inicial, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Decido. A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que “no foro o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o mesmo seja distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 14 de março de 2018. Expediente Nº 7519 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004637-47.2015.403.6111 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X SUSAN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o mesmo seja distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 14 de março de 2018. Expediente Nº 7519 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004637-47.2015.403.6111 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X SUSAN