Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1320 que sofreu indevida constrição no imóvel onde reside com seus Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, filhos e netos. é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, Devidamente notificados para apresentarem defesa, os embargados comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pronunci

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3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1317 transcrito estão elencadas nos art. 3º e 4º da mesma Lei: II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO MÉRITO DOS EMBARGOS Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de A embargante insurge-se contra a penhora – realizada nos autos do execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra processo nº 0000310-09.2016.5.06.0016 – que recaiu sobr

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1121 IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e sido adquirido pelo executado quando ela era com ele casada sob o contribuições devidas em função do imóvel familiar; regime de comunhão de bens (ID b4b28cf). Assim, nos termos do V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como art. 262 do Código Civil de 1916, lei aplicável à épo

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3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1124 0041449-32.2017.8.17.8201 -ajuizado pelo Condomínio onde está 15/08/1990 e recebeu quitação total em 17/01/1995. Os localizado o imóvel penhorado- indicando que ali seria a sua documentos de ID d2ea8eb, ID 4321d1b e ID 234c3a8, por sua vez, residência. dão conta de que a filha do ex-casal, a Sra. Julia Bianchi Chacon, Pois bem. junto com o esposo e a filha, ta

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3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1131 garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; contraído o matrimônio, ela é detentora da meação. Diante disso e VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução da indivisibilidade do bem, resta incabível a constrição judicial que de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou sobre ele recaiu. perdimento de bens.

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3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1114 Quadra K, Lote 05, Cabo de Santo Agostinho/PE. Segue aduzindo residia há mais de dez anos. Já os documentos de ID 9cbb67d que o Sr. Giuliano Bianchi habilitou-se nos autos do processo nº evidenciam que o executado Giulio Bianchi adquiriu o bem em 0041449-32.2017.8.17.8201 -ajuizado pelo Condomínio onde está 15/08/1990 e recebeu quitação total em 17/01/1995. Os

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3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1127 declarações anexadas, aos autos, são carentes quanto à forma, transcrito estão elencadas nos art. 3º e 4º da mesma Lei: uma vez que em desacordo com o disposto no artigo 405 do CPC, Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de que a declaração do IR foi juntada intempestivamente e que a execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhist

Poder Executivo ● 08/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCV• NÀ 27 2333651 2300664 1512684 96008725/18 35280/18 51366/18 2257688 1028463/17 2348390 65744/18 2283395 2328844 2345820 1022440 841196 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA DO SOCORRO NUNES PORTO FERREIRA MARIA DOURADO ARAUJO SILVA MARIA EULALIA DE MOURA CORTE REAL MARIA EUNICE BARROS COSTA MARIA JOSE DE AGUIAR MARIA JOSENILDA DE 34075/18 FRANCA MARIA JOSILANE DE 67803/18 OLIVEIRA MARIA LEONIA GONDIN 14962/18 SILVA MARIA LUZINETE DE 58768/18 FR

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3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1117 O agravante se insurge contra a sentença de 1º grau que pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários desconstiuiu a penhora realizada aduzindo que a agravante não e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. cuidou de comprovar que reside no imóvel em questão. Diz que as As exceções à impenhorabilidade garantida no disposit

Poder Executivo ● 08/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de novembro de 2019 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012, Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE; Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/201