32 Resultados Localizados leonardo ramon rodrigues freitas - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria nº 1.230, de 15 de julho de 2019 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e C