Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1421 da gratuidade experimenta desvantagem, pois, em caso de vitória, seus honorários advocatícios não poderão superar 15% (art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50). Portanto, o disposto no art. 4º, “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o benefício há de ser concedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1303 1324 requerido, alegou, em preliminar, a necessidade de reunião deste feito com a ação revisional (0011449-12.2011.8.26.0020) em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em razão da conexão ; que o banco sabia daquela demanda e, portanto, agiu com má-fé. Com tais ponderações, requer a remes

Caderno único ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2013 da inicial e a contestação por negativa geral ofertada pela baluarte Defensoria Pública acaba por prejudicar a defesa e a paridade de armas em que se deve buscar em um processo à luz de um Estado Democrático de Direito. Nesse mesmo diapasão é o entendimento da 2º e 6º Turma Cíveis do egrégio TJDFT: EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXEC

Caderno único ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2013 Nº 162921-9/12 - Embargos A Execucao - A: HAROLDO TOTI. Adv(s).: DF027230 - Manoel Aguimon Pereira Rocha. R: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC. Adv(s).: DF034848 - Eric Luis Chules. Recebo os presentes embargos sem, contudo, ao menos por ora, atribuir-lhes efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 739-A, caput, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Ao