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Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1432 1532 Processo 0003525-84.2011.8.26.0428 (428.01.2011.003525) - Mandado de Segurança - Geovanna Vitória Silva Rodrigues Xaves e outro - Mônica Rosa Jocesi, Secretária de Educação de Paulínia e outro - Parte autora: retirar certidão de honorarios, a qual se encontra grampeada a contracapa dos autos. - ADV: SHEI
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1179 1403 e intime-se do prazo de cinco dias para o pagamento voluntário da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e do prazo de quinze dias para apresentação de resposta, observadas as formalidades do citado decreto. 3-)
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1240 1675 tornar definitiva a liminar e determino que a autoridade impetrada proceda a matrícula, em definitivo, do impetrante na unidade de ensino infantil mais próxima a sua residência. Expeça-se Ofício à autoridade impetrada comunicando-lhe do inteiro teor da sentença. Não há condenação nos ônus da sucumbên