Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da intercepta

Publicações Judiciais I ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA AÇÃO ORDINÁRIA – PENSÃO ESPECIAL E DANOS MORAIS – SÍNDROME DE TALIDOMIDA – LEI FEDERAL Nº 7.070/82 – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante, nascido em 16 de julho de 2004 (ID 54920976), é portador de deficiência nos membros inferiores (laudo pericial ID 54921568). 2. O laudo pericial clínico (ID 54921568) concluiu pela inexistência de nexo causal entre a deficiência e o uso de talidomida pelo pai do apelante. 3. O pedido é improcedente

Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unâ

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 ADVOGADO SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA(OAB: 125080-D/SP) NELSON MAGALONA SOLANAS LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA(OAB: 141732/SP) MARCELO CLEONICE CAMPOS(OAB: 239903/SP) AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO 32862 Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão de id:706c5b2 SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2021. ROSY DO CARMO ESTEVES Diretor de Secretaria Intimado(s)/Citado(s): -

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) BANCO CETELEM S.A. HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812-D/SP) AEROCRED ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - EPP JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT(OAB: 336088/SP) LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA(OAB: 141732/SP) CRISTINA LAUDOMIRA ALBANEZ MARIA ALE SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA(OAB: 125080-D/SP) NELSON MAGALONA SOLANAS LEANDRO FRANCISCO REIS F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 497 virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 0017036-13.2011.8.26.0053; Processo Físico; Apelação; 13ª Câmara de Direito Público; ANTONIO TADEU OTTONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Públi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1329 NOCITO ECHEVARRIA; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0018048-96.2010.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Carlos Alberto Ungaretti Dias; Advogado: Marcelo Augusto Melo Rosa de Sousa (OAB:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 1213 Augusto Picolo Lopes; Advogado: George André Alvares (OAB: 309545/SP); Apelada: Cristiana Maria Nosé Lopes; Advogado: George André Alvares (OAB: 309545/SP); Interessada: Elsie Maria da Penha de Oliveira Valente (Inventariante); Advogado: Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Interessada: Ele

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por Marcelo Cleonice Campos, em favor de Augusto Flávio de Barros, contra o acórdão proferido (Id n. 73202929), que denegou o pedido de habeas corpus, conforme a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reconhecido pelo próprio impetrante, o habeas corpus não é a via adequada para a revisão de sentença condenatória transitada em julgado, devendo a defesa valer-se de meio proces

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1955 INTIMAÇÃO Já tendo o embargado se manifestado, venham os autos conclusos Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d07a7 para julgamento. proferido nos autos. Intimem-se. CONCLUSÃO SAO PAULO/SP, 04 de março de 2022. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO do Trabalho de