Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 Ao final, impulsiono a marcha processual e determino que a inventariante (fl. 105), no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o esboço de partilha, em peça única, com todos os requisitos dos artigos 651 e 653, do NCPC, bem como da Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT. Ressalto que o esboço, por ora, além de vir acompanhado de todos os documentos acima exigidos (Certidões de ônus e negat

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 que a presente ação foi ajuizada em 16.08.2017, não havendo se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, declaro saneado o feito e passo à análise dos pontos controvertidos. A relação entabulada entre as partes tem natureza consumerista, haja vista as partes se subsumirem ao conceito de consumidores e

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 HOSPITAL SANTA LUZIA S A, RAFAELA SENA MATOS, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE OLIVEIRA, IVAN DE FARIA MALHEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o primeiro réu a tramitação deste feito em segredo de justiça, considerando a juntada de prontuário médico da autora, o que defiro, com fundamento no artigo 189, III, do CPC. Promova a Secretaria os registros necessários. Argui a 3ª ré sua ilegitimidade

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 em alugar algum imóvel partilhável, trazer ao conhecimento deste juízo a proposta de locação. A administração do espólio cabe ao inventariante, mas isso não exime os demais herdeiros de o auxiliarem nesse mister. Nos termos do art. 612 do CPC/ 15, não compete ao Juízo Sucessório decidir sobre matérias que demandem produção de provas, isto posto, sobre a alegada ocupação indevida, pela

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 decidir sobre matérias que demandem produção de provas, isto posto, sobre a alegada ocupação indevida, pela herdeira Maite Sousa e Silva, do imóvel Lote 01 e 02 localizado no Condomínio Jardim Botânico VI, Conjunto V, Lago Sul, Brasília/ DF, deverão os herdeiros Ulliver, Ulisson e Laizza buscarem as vias ordinárias para comprová-la, tendo em vista a necessidade de instrução probatória,

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 pela herdeira Karla Silva Borges às fls. 330-332?; [e] não teria sido aberto vista às partes acerca das primeiras declarações. Acrescentaram que os autos não teriam obedecido às normas e diretrizes estabelecidas pelo CPC de 1973 e o atual, pois a decisão agravada teria determinado a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e o esboço de partilha, sem observância

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 em caso de não produção da prova pericial, a ré deverá suportar as consequências da não produção desta. Neste sentido, colaciono julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A juri

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457). Assim, tratando-se de reparação de danos advinda de fato do serviço, incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos. O suposto evento danoso se deu em agosto de 2014 ao passo que a presente ação foi ajuizada em 16.08.2017, não havendo se falar, por

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 relego o bem a sobrepartilha. Por fim, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informar quais providências está tomando com vista a manutenção do imóvel situado na QI 09, conjunto 4, casa 12, Lago Sul, Brasília/DF, ante a notícia de abandono propalada às fls. 989/990; 2) tomar ciência do ofício de fls. 1049/1054; 3) indicar e comprovar as dívidas em nome do espólio

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 CPC) e determino que a requerida, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação pessoal, autorize/custeie/forneça, de forma integral, o tratamento consistente no uso integral (23horas/dia) de órtese confeccionada sob medida e fisioterápico, conforme recomendações da médica que acompanha o requerente (ID 13306328), a ser realizado na Clínica Heads, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (