Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 Ademais, conforme a atual jurisprudência, o fato de o medicamento e os insumos pleiteados não constarem da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME, e nem da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - RESME, não exclui a responsabilidade do Município de fornecê-los, conforme a previsão constitucional do artigo 196 da Constituição Federal, competin

Seção I ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 Conclui-se, portanto, que é dever do Estado fornecer ao paciente os meios necessários à manutenção/restabelecimento de sua saúde, sob pena de descumprimento de preceito fundamental estabelecido pelo legislador constituinte, o que torna inócua a tentativa de se furtar baseada no fato de o remédio prescrito não fazer parte das relações nacional, estadual e municip

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 reduzir o risco de morte decorrente das doenças. Depreende-se dos autos que os medicamentos indicados NR.PROCESSO: 0152264.41.2015.8.09.0069 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva no evento nº 03, p. 17/19 (Atenolol 25 mg, Tensilin 5mg, Ranitidina 150mg e Oxecabinazepina 300) são indispensáveis à manutenção da saúde da paciente e, consequentemente,

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 Outrossim, no que tange à tese de ausência de ato coator, verifica-se que não merece guarida o impetrado, isto porque o substituído requisitou a medicação à autoridade coatora, a qual respondeu negativamente (doc. 3, evento n. 3). Ademais, conforme a atual jurisprudência, o fato de o medicamento e dos insumos pleiteados não constarem da Relação Nacional de Medica

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Além disso, contrasta com a redação do art. 196 da Constituição Federal, que reconhece o direito de acesso universal e gratuito à saúde, o argumento do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS de que inexiste prova a respeito da condição de hipossuficiência financeira da substituída para autorizá-la ao tratamento de saúde pela via pública. Sob o mesmo pálio, aliás, não vin

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 Daí, conclui-se que a obrigação constitucionalmente garantida à proteção integral da saúde é de competência comum aos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de tal prestação. NR.PROCESSO: 5323662.13.2017.8.09.0000 saúde estão integrados em

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSULTA À CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. FACULTATIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECUSA INJUSTIFICADA. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NAS LISTAS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. (…). 3.

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 5400782.35.2017.8.09.0000 pelo SUS, para fornecimento do medicamento indicado por profissional particular, até, porque, no caso, consta indicação anterior do referido medicamento, por médico vinculado ao sistema do SUS. 7. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO RENAME E RESME. O fato de o medicamento prescrito não constar na Relação Nacional de Medica

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/09/2017 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : VALDIRENE MARIA SILVA JUIZ DE DIREITO : PETER LEMKE SCHRADER =====================================================

Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 NR.PROCESSO: 5220894.43.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. QUESTÃO PREJUDICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 35/TJGO. FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DA RENAME E DA RESME NÃO EX