Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 2149 livre arbítrio dos magistrados, devendo estes, agirem de modo prudente e com eqüidade em suas decis¿es. Contudo, mesmo sendo, este, um ¿sistema aberto¿, o qual n¿o aprecia a chamada ¿tarifaç¿o¿ da quantificaç¿o indenizatória do dano moral, recentemente o Superior Tribunal de Justiça procurou buscar parâmetros para uma fixaç¿o do quantum indenizatório nos danos morais, nos Recursos Esp

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2540 obrigado a repará-lo.Logo, reconheço a inexistência de relaç¿o jurídica entre as partes, ônus que cabia à parte requerida, e a responsabilidade desta pelos danos decorrentes de tal fato.II.3.3.1. Quanto ao pedido de REPETIÇ¿O DO INDÉBITOOcorrido o desconto indevido em aposentadoria de pessoa idosa decorrente de empréstimo bancário originário de fraude de terceiro, ante a inexistência de

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2534 demonstra de forma clara que, no presente caso, ocorreu um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriaç¿o de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contrataç¿o de empréstimo. Nestes casos o fraudador, de posse dos dados de identificaç¿o da ví

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 701 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Se??o firmou a compreens?o de que incide contribui??o previdenci?ria patronal sobre as seguintes verbas: sal?rio-maternidade, sal?rio-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. Nesse sentido tamb?m: AgInt no REsp n. 1.621.558/RS, Rel. Ministro Francisco Falc?o, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018; REsp n. 1.775.065/

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 1440 a seara cível a técnica adotada no Direito Penal do concurso de infraç¿es, por ausência de previs¿o legal (II Curso sobre o Processo de Improbidade Administrativa, realizado em Brasília/DF, no período de 13 a 17 de maio de 2013, pelo Grupo de Trabalho da ENFAM); imp¿e-se a aplicaç¿o do princípio da consunç¿o ou absorç¿o para prevalecer a norma de nível punitivo mais elevado, raz¿o pela