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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013 DESPACHO : ASSIM, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPõE O DECRETO-LEI Nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MãOS DO AUTOR O DOMíNIO E A POSSE PLENA DO BEM, CUJA APREENSãO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COMUNICANDO AO DETRAN-GO ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TR