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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2827 LEI 7.347/85. PRELIMINAR REJEITADA. M?RITO. ?REA DE PRESERVA??O PERMANENTE-APP. CONFIGURA??O. CARACTER?STICAS F?SICAS/GEOGR?FICAS E NATURAIS. ARTIGOS 1? E 2? DA LEI 4.771/65. REGULARIZA??O DE ASSENTAMENTOS ESPONT?NEOS EM ?REAS DE PRESERVA??O E PROTE??O DOS RECURSOS NATURAIS. INADEQUADO. DANOS AMBIENTAIS. EXISTENTES. OCUPA??O ILEGAL E UTILIZA??O DESORDENADA. FISCALIZA??O DA SEMMA. PRINC?PIOS IN DUBIO PRO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2824 de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constitui??o, n?o sendo permitida a explora??o econ?mica direta. 5- A fixa??o de uma ?rea como de preserva??o permanente n?o est?, necessariamente, ligada ? sua institui??o pelo poder p?blico, decorrendo esta tipifica??o de suas pr?prias caracter?sticas f?sicas/geogr?ficas e naturais (artigos 1? e 2? d