Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3272 recurso ordinário da 1ª reclamada para determinar a incidência da Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. -5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), com a consequente exclusão da indenização relativa ao período estab

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 178 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do PROCESSO nº 0000670-14.2018.5.12.0013 (AP) Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE AGRAVADO: VANESSA LOSS TESTOLIN PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 181 AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROCESSO nº 0000670-14.2018.5.12.0013 (AP) PROVIMENTO PARCIAL para nos termos da fundamentação, AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. afastar a incidência concomitante de juros de mora de 1% e taxa AGRAVADO: VANESSA LOSS TESTOLIN SELIC. Custas na forma da lei. Intimem-se. RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região NOTIFICAÇÃO PJe-JT 685 I, da CLT; Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para, 2.Aplicar o IPCA-e como índice de correção monetária, conforme no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios idôneos que possibilitem o tese firmada pelo STF nesse sentido, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI prosseguimento da execução, ficando advertido de que, em caso de 5.

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3412 o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu No referido julgamento, o Ministro Luis Fux destacou que: contratado". ...a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' à Administração Nesse contexto, a Colenda Corte também ressaltou que: Pública, por suposta deficiência na fis

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5447 Na hipótese, a Eg. Corte de origem responsabilizou subsidiariamente o tomador de serviços, por entender caracterizada No mesmo sentido, o Ministro Alexandre de Moraes "considerou a culpa decorrente da ausência de provas da efetiva fiscalização no inexistente a possibilidade de a Administração Pública vir a cumprimento das obrigações contratuais e legais da pr

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5455 cumprimento das obrigações correlatas, como as previdenciárias, Os Exmos. Ministros vencidos no julgamento do caso concreto tributárias e trabalhistas. aderiram integralmente ao voto da Exma. Ministra Rosa Weber, Relatora, que invocou o princípio da aptidão para a prova Ressalto, por oportuno, que o referido entendimento não contraria a (positivado nos arts. 7

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5462 exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. contrato. (não destacado no original) (...) No mesmo sentido, o Ministro Alexandre de Moraes

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1446 fim de se verificar a efetiva demonstração de que a tomadora agiu O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - com culpa no seu dever de fiscalizar a contratada quanto ao responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos cumprimento das obrigações trabalhistas. trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de se

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28716 direito da parte autora pereça). da baixa em sua CTPS. Assim sendo, a tutela provisória de urgência não fere os princípios Tais elementos, evidenciam a probabilidade do direito do autor. constitucionais do contraditório e ampla defesa, postergando-os (contraditório diferido), tendo a parte contrária assegurado seu direito de defesa e ver revista a decisão que