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3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 4860 Também poderá ser utilizado o painel rotativo disponível no site do Processo Nº ATSum-0000710-83.2022.5.09.0095 RECLAMANTE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA(OAB: 16977/PR) RECLAMADO ODAIR J. GOMES PEREIRA E CIA LTDA RECLAMADO ODAIR JOSE GOMES PEREIRA T R T 9 , a c e s s í v e l n o l i n k https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAu
terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - RECURSOS NÃO COMPROVADOS – CONTA “CAIXA”/”BANCOS”. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA – PASSIVO FICTÍCIO. DECISÃO: ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 2.471/2.482, e ainda: a) excluir as exig�