Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: GIDEON JUSTINO DE SOUZA, EZEQUIEL BUENO JUSTINO, LUCAS JUSTINO BUENO, ZILDOMAR BUENO JUSTINO, ZANILA BUENO JUSTINO, ENOI BUENO JUSTINO, MARIA DIVINA BUENO RIBEIRO, GILSOMAR BUENO JUSTINO REQUERIDO: ANTONIO JUSTINO SOBRINHO, MARGARIDA BUENO JUSTINO DESPACHO Aguarde-se, por 30 dias, o pagamento do imposto. Transcorrido o prazo sem que a parte autora te

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1892 indenização pelo recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas vindicadas na inicial. Alegou que não pode ser penalizada pelo retardamento no cumprimento de obrigação legal ou suportar a incidência de tributação na fonte que, em princípio, não ocorreria, caso as referidas parcelas fossem pagas na época em que eram Conclusão do recurso devidas. O magistra

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E, nesse contexto, sobreveio a Lei Federal nº 9.430/1996 que dispôs sobre a possibilidade de pagamento do imposto em cada mês, para as pessoas jurídicas optantes do lucro real, nos termos de seu artigo 2º, cujo caput segue transcrito: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 Art. 60. A refinaria de petróleo, por qualquer de seus estabelecimentos situados nesta ou em outra unidade federada, é substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo, relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subsequ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2663 2839 238982/SP) Processo 1023881-02.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Remuneração - Milton Olimpio Rodrigues Camargo Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Estando os autos a aguardar resolução de chamados abertos junto ao SAJ (SD 1357336, SD 1371131 e SD 1287835 - que seguem) para liberaçã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vale dizer, da apuração de prejuízo fiscal no momento do cálculo do lucro real emerge o direito à repetição de eventuais valores de IRPJ e CSLL recolhidos mensalmente a maior por estimativa (TRF3, Apelação Cível nº 0002328-05.2005.4.03.6111-SP, 4ª Turma, rel. j. conv. Ferreira da Rocha, j. 07.03.2018, DJ 25.04.2018). E, nesse contexto, sobreveio a Lei Federal nº 9.430/1996 que dispôs sobre a possibilidade de pagamento do imposto em cada mês, para as pessoas jurídicas optantes do

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 “Art. 60. A refinaria de petróleo, por qualquer de seus estabelecimentos situados nesta ou em outra unidade federada, é substituta tributária na operação que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo, relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela operação interna sub

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 PAGAMENTO E NAO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO DEVEDOR PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A TEOR DO 3 DO ART. 528 DO CPC. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. CATALAO, 28 DE MAIO DE 2018. ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNCAO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 70783-11.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 406 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE :

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 288 8108035-65.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Evandro Silva Da Paixao Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402) Herdeiro: Maria Da Conceicao Silva Paixao Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402) Herdeiro: Edson Silva Da Paixao Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402)

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 70): I - entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento”. Grifei. Descrevo a infração e a penalidade, atribuídas à empresa contribuinte, ora Apelante, nos termos dos artigos 45, 46, inciso V, alínea " a ", 51, § 3º e 71, inciso VII, alínea “c”, todos do Código Tributário Estadual c/c artigos 32 e 35, ambos do Anexo VIII do Decreto n° 4.85