Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 2239 A aç¿o tem por objeto responsabilizar o Primeiro Requerido pelo ato ímprobo consistente em contratar servidores temporários em detrimento da nomeaç¿o dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2013, homologado em 20.10.2016, bem como, para compelir o Segundo Requerido a promover a nomeaç¿o dos candidatos aprovados no referido certame em substituiç¿o aos servidores temporários, se

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 2394 II ¿ (...) Logo, entendo que o processo encontra-se pronto para prolaç¿o de sentença, visto as provas já se encontrarem juntadas aos presentes autos. Uma vez caracterizada a revelia do(a) ré(u) e considerando que a situaç¿o em exame n¿o se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do Novo Código de Processo Civil, incide de plano o efeito legal da presunç¿o de veracidade dos

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 4208 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaç¿o prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaç¿es para cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o; (Redaç¿o dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3939 público, dentro do número de vagas previstas em Edital, possui direito líquido e certo à nomeaç¿o e à posse. 2 ¿ A partir da veiculaç¿o, pelo instrumento convocatório, da necessidade da Administraç¿o prover determinado número de vagas, a nomeaç¿o e posse, que seriam, a princípio, ato descricionários, de acordo com a necessidade de serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 3263 Art. 37. A administraç¿o pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni¿o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaç¿o prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, d

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2769 3 ¿ Recurso Ordinário provido (STJ ¿ RMS ¿ 20718/ST ¿ 6ª Turma ¿ Relator Ministro PAULO MEDINA ¿ Julgado em 04/12/2007 - DJ 03/03/2008, P. 1). Portanto, a Autora/Requerente é efetivamente servidora pública municipal, lotado no Quadro de Pessoal do Município de Curuçá, tendo aí ingressado por intermédio de concurso de provas, nos termos do que disp¿e o art. 37, II, da Constituiç¿o

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 2447 incisos II e IX e §2º, da CF, vejamos: Art. 7º S¿o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiç¿o social: (...) XV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentaç¿o, educaç¿o, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previ

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 2205 A relaç¿o processual se formou validamente, de modo a n¿o denotar qualquer nulidade, vez que a integraç¿o à lide aconteceu por meio de citaç¿o válida (fls. 68/69). As partes est¿o perfeitas e legalmente representadas, sob o pálio da justiça gratuita, e há legitimidade das partes, portanto, presentes os pressupostos processuais para conhecimento do mérito do pedido A quest¿o é matéria u

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 3113 Eleitoral que n¿o foram observados os requisitos da necessidade da Administraç¿o Pública Municipal, está completamente superada pela atual Jurisprudência do STJ, que proclama o direito líquido e certo a nomeaç¿o do candidato aprovado, desde que classificado dentro do número de vagas previstas no Edital. Sobre o tema, transcrevo a seguir Ementa de julgado daquela Superior Corte de Justiça: Ad

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3938 Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Primeiramente, diante dos fatos apurados nos autos, verifico tratar-se unicamente de matéria de direito. O Novo Código do Processo Civil, em seu artigo nº 355, inciso I, os quais transcrevo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resoluç¿o de mérito, quando: I ¿ n¿o houver necessidade de produç¿o de outras