Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DESPACHO N. 0701265-97.2017.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL. Adv(s).: DF3005900A MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando An

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 N. 0700482-08.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CELIA PEREIRA CABRAL. Adv(s).: MG1257950A - NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF1450100A - JOAO EVANGELISTA BATISTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700482-08.2018.8.07.00

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS À JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA (20h OU 40h SEMANAIS). CORREÇÃO DE VENCIMENTOS POR EVENTUAL FALTA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS JORNADAS. NECESSIDADE DE MANDAMENTO LEGAL, PENA DE OBLIQUO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO, VEDADO PELA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. Mantida a tese do DISTRITO FEDERAL de inexistência do direito à equi

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 IRANETE LIMA LOPES Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator Designado Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1083174 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS À JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA (20h OU 40h SEMANAIS). CORREÇÃO DE VENCIMENTOS POR EVENTUAL FALTA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS JORNADAS. NECESSIDADE DE MANDAMENTO LEGAL, PENA DE OBLIQUO AU

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 despesa administrativa inerente ao próprio negócio, de modo que a devolução da taxa PDG SERVIÇOS, no valor de R$ 700,00 (ID 1157552 Pág. 1), é medida que se impõe. Como a referida cobrança não tem origem contratual definida, e também por não estar inserida no contexto da cláusula 3.4.5, sua devolução se faz de forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único). 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINA

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 não foi aplicada de forma isonômica, beneficiando-se apenas os servidores que tinham jornada de trabalho anteriormente de 24 horas semanais, carece de comprovação nos autos. É de se lembrar que cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I do CPC). A redução da jornada semanal para 20 horas foi estendida pela Lei Distrital n.º 5.174/2013 para t

Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 SENTENÇA N. 0721384-31.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SEMIA UBALDINO DE CASTRO. Adv(s).: DF16620 - MAURILIO MONTEIRO DE ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo: 0721384-31.2018.8.07.0016 Class

Caderno único ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2018 a mesma carreira e exerçam o mesmo cargo, estão submetidos a regimes diferentes, um de 20 horas por semana, tratado pela lei mencionada, e outro de 40 horas por semana, como é o caso da parte demandante. Isso por expressa vedação do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n.º 37. Nesse mesmo sentido: ?FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 apenas uma equiparação do custo da hora trabalhada. De fato, há dissidência de posições jurídicas entre as Turmas Recursais. No entanto, acredito o incidente regimental (?uniformização de jurisprudência?), a partir de uma interpretação teleológica e sistemática, não conviria ser deflagrado sem a mínima e razoável correlação de decisões colegiadas divergentes sobre o tema, no âmbito do

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ACÓRDÃO N. 0749627-19.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: PAULO ROBERTO SILVA. Adv(s).: DF1662000A - MAURILIO MONTEIRO DE ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0749627-19.2017.8.07.0016 RECORRENTE(S) PAULO ROBERTO SILVA RECORRIDO(S) D