Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 583 originarem. A jurisprudência do TJ/PA caminha nesse mesmo sentido, sen¿o vejamos: APELAÇ¿O CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ? AÇ¿O ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇ¿O COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇ¿O BIENAL REJEITADA - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE PERCEPÇ¿O SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇ¿O E GRATIFICAÇ¿O DE LOCALIDADE ESPECIAL

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 990 AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA REJEITADA. EXAME ODONTOLÓGICO. APLICAÇ¿O DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO PODE CON

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 647 CRIMINOSA, POIS ERA COMPOSTA POR VEZES EM N?MERO DE QUATRO E POR VEZES MAIS DE QUATRO. EFTIVAMENTE A APELANTE, RAILSON, JANAELE, WENDELL E SANDRO SE FAZIAM PRESENTES NAS A??ES DELITUOSAS. EM SEU INTEROGAT?RIO, A APELANTE CONFIRMA A EFETIVA??O DE SEUS COMPARSAS NAS A??ES DELITUOSAS, CARACTERIZANDO ASSIM, A ASSOCIA??O CRIMINOSA, POIS REUNIAM-SE COSTUMEIRAMENTE PARA A PR?TICA DE CRIMES. 1.4-PEDIDO PARA

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 603 oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situaç"o do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. No caso em exame, observada toda a sistemática acima descrita e considerando a invers"o do ônus da prova e a documentaç"o colhida durante a instruç"o do feito, entendo que requerido n"o demonstrou ter procedido com a notificaç"o prév

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 978 PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. I. Em obrigaç¿es de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança se renova mensalmente. II. Presentes os requisitos ensejadores para concess¿o da tutela de urgência, consubstanciados no caráter alimentar e na previs¿o legal do adicional de interiorizaç¿o, a decis¿o agravada mostra-se escorreita, n¿o merecendo repar

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 607 veracidade, diante da fé pública do registrador, sendo o procedimento expropriatório completamente extrajudicial, diante daquilo que foi produzido nos presentes autos, que a consolidaç"o da propriedade foi precedida de escorreito procedimento de constituiç"o em mora do devedor. Acrescente-se que mesmo constando ter havido "processo de intimaç"o do devedor da alienaç"o fiduciária" arquivado em

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 1001 não guarda necessária compatibilidade com o cargo de policial militar, afrontando, por consequência, o princípio da razoabilidade. É cediço, nos termos do art. 37, I da CF, que a Administração tem o poder de fixar pré-requisitos para admitir servidores em seus cargos e que é livre, regra geral, para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdad

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 90 servidora nos moldes do art. 169, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Belém, Lei Municipal nº 7502/90, para que, após a devida instruç"o processual, possa-se aferir a certeza do direito. 6- As quest"es ainda n"o submetidas à apreciaç"o do Juízo da causa e que, portanto, n"o foram objeto de análise no processo na origem na ocasi"o da concess"o da tutela dever"o se objeto de análise

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1947 disso, n?o merece prosperar a alega??o de que a intercepta??o telef?nica e a investiga??o policial s?o fundadas em den?ncia an?nima, tampouco que a intercepta??o foi a prima ratio. ?????????A despeito de recomend?vel a utiliza??o de modalidades espec?ficas de investiga??o em delitos dessa natureza, posto que o MP afirma existir uma organiza??o criminosa in casu, ressai que o que subsidiou os pleitos ca

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1861 aumento) exatamente nos casos em que a violência se presumia pela impossibilidade de a vítima oferecer resistência, conforme preconizava o art. 9º da Lei 8.072/90. Portanto, o conflito intertemporal de normas penais deve ser resolvido, na situaç"o em exame, pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5°, XL, da CF/1988, já que ao crime previsto no atual a