Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 1222 CAPÍTULO I Da Remuneração Art. 3° - A remuneração do policial-militar da ativa, compreende: 1 - VENCIMENTOS - quantitativo mensal em dinheiro, devido ao policial-militar da ativa, compreendendo o soldo e as gratificações; 2 - INDENIZAÇÕES - de conformidade com o capítulo V deste título; Parágrafo Único - O policial-militar da ativa faz jus ainda a outros direitos constantes do capítulo V

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 Acórdão Processo Nº RO-0001531-91.2016.5.08.0009 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO RECORRENTE POUSADA CASTELO LTDA - ME ADVOGADO DAYANA RAQUEL DINIZ MANARI(OAB: 21509/PA) RECORRIDO ANTONIO CARLOS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO GIOVANNI MESQUITA PANTOJA(OAB: 12673/PA) 410 POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA PRIVADA NAS FOLGAS. AUSÊNCIA D

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Art. 94 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao Policial-Militar que:(…) II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar; NR.PROCESSO: 0233530.07.2015.8.09.0051 Art. 93 - A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua "ex officio".(…) Art. 96 - A incapacidade definiti

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 Art. 97 - O Policial-Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 96, será reformado com qualquer tempo de serviço. NR.PROCESSO: 5020676.28.2018.8.09.0000 crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepçã

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1303 RECORRENTE: HELIO BENEDITO DA SILVA VOTO RECORRIDO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUTI S.A. ORIGEM: 5aVARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ADMISSIBILIDADE (Juíza Sentenciante: VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA) Decide-se conhecer do recurso ordinário interposto, por regular e tempestivo. MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego. Di

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 417 posterior à redação da Súmula 463 do TST. Ademais, o mencionado verbete é inespecífico, por tratar da assistência PODER JUDICIÁRIO judiciária e a reclamante ter formulado requerimento de justiça JUSTIÇA DO TRABALHO gratuita. Os demais julgados colacionados, não são vinculantes. Reclamação Trabalhista 0001404-93.2019.5.17.0011 Deve ser observado que, além de

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 § 5º – Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.” “Artigo 97 – O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 96, será reformado com qualquer tempo de serviço. NR.PROCESSO: 0130929.64.2008.

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1289 O reclamante pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego. Diz que já estava aposentado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando trabalhou na ré, fato que foi ignorado pelo MM Juiz de Origem, ao indeferir seu pleito, fundamentado na impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego celetista, de policial militar da ativa. A Origem observou que,

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 648 Apenas para argumentar, entendo que sequer é incompatível a manutenção de contrato de trabalho celetista entre empregador privado e policial militar da ativa, eis que este é permanentemente subordinado à sua corporação, estando sujeito à convocações extraordinárias, a qualquer tempo fora de seu expediente normal, tendo em vista a finalidade constitucional da po

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 1131 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 4ª VARA DA FAZENDA RESENHA: 07/06/2019 A 07/06/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00002911820148140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Procedimento Comum em: 07/06/2019---AUTOR:JOEL LOPES DE LEMOS Representante(s): OAB 13085 - MARIA