Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0272700.25.2011.8.09.0051 de indenização por danos morais, alegando abalo em sua imagem. Entretanto, a conduta da apelada não enseja a sua condenação à reparação civil, tendo em vista que, em tese, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, como é o caso dos autos. É, pois, nesse sentido a jurisprudência consolidada do c

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Advogado responsabilização subsidiária da Administração Pública. Decisão em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 331, V, Agravado(s) do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. Advogado 1777 Dr. Elias Carlos da Costa(OAB: 120122/RJ) BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Dr. Luigi Cataldo Batista(OAB: 120021/RJ) Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº Ag-AIRR-0101504

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2678 do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendose o recebimento da vestibular acusatória. Design

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2680 Processo 0050598-48.2012.8.26.0224 (224.01.2012.050598) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Marcio Jose de Almeida - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 2682 2013/0194965-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013)” Intime-se. - ADV: ODULIA MAIA LAURENTI (OAB 336533/SP) Processo 3031027-06.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - R.F. -

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 Seguidamente, REGINA DE LOURDES ARAÚJO BARUKI interpõe recurso sob a modalidade adesiva para redefinir o valor da indenização por danos morais. De início, entendo ter agido com o costumeiro acerto o MM. Juiz de 1º grau. NR.PROCESSO: 5001253.26.2018.8.09.0051 o entendimento deste E. Tribunal que afaste o pleito de danos morais, pois não haver prática de ilícit

Publicações Judiciais I ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00095 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006121-41.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.006121-3/SP RELATORA AGRAVANTE INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal ANA PEZARINI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSE CARLOS TEIXEIRA PENNA (= ou > de 65 anos) SP304381A MARCUS ELY SOARES DOS REIS e outro(a) 00061214120164036183 2V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. - Razões ventiladas não tr

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5192647.93.2016.8.09.0051 De fato, os planos de saúde podem restringir quais as doenças serão cobertas pelo seguro. Todavia, conforme entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, os meios e materiais necessários ao tratamento das mazelas que afetam a segurada não deverão ser limitados, sendo o caso de permitir toda conduta médica impr

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO. (…) Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes. (…) Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgI

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 sustentando que eles devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a resolução do contrato. Entendo que razão assiste à recorrente, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal é no sentido de que os juros de mora, de 1% ao mês, devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão que