Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual

Publicações Judiciais I ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2348 2594 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR ALVES DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2017 Processo 0000009-80.2015.8.26.0213 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - L.A.R.R. - fl. 134 - Os autos encontramse com vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 REQDO : I.S. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO :0009910-47.1993.8.26.0309 CLASSE :ALIMENTOS - PROVISIONAIS REQTE : C.R.L.S. REQDO : I.S. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO :0011250-54.2015.8.26.0309 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : A.J.J. ADVOGADO : 226940/SP - Fatima Solan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 REQDO : Alceu Jose dos Santos VARA:1ª VARA PROCESSO :0001902-12.2013.8.26.0655 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista ADVOGADO : 150225/SP - Maria Ines Cassolato REQDA : Iraci Guedes da Silva VARA:2ª VARA PROCESSO :0001905-64.2013.8.26.0655 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1356 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista ADVOGADO : 150225/SP - Maria Ines Cassolato REQDA : Iraci Guedes da Silva VARA:2ª VARA PROCESSO :0001905-64.2013.8.26.0655 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista ADVOGADO : 150225/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 REQDO : M.J.N.A.R.P.P.J. VARA:VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. PROCESSO :1008904-16.2015.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : Nova Jundiai Educacional Ensino Fundamental Ss Ltda ADVOGADO : 49305/SP - Jose Ovart Bonassi REQDO : Hwa Seung Lee VARA:6ª VARA CÍVEL PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :1008905-98.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista ADVOGADO : 150225/SP - Maria Ines Cassolato REQDO : Elekeiroz S/A VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0500789-63.2013.8.26.0655 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL REQTE : Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifei):PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 1399426 RS 2013/0276576-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013)Feitas estas observações, passo a analisar o período controverso nos presentes autos.Para comprovar o reconhecimento do período especial trabalhado na empresa Produtos Químicos Elekeiroz S/A entre 06/03/1997 até atualmente o autor junta aos autos cópia da carteira de trabalho com a anotação do re