Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 94 Sob análise. educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta Na exordial o Obreiro alegou que durante o contrato de trabalho Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) ministrou aulas nos cursos do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Contudo, apenas teria Logo, a partir da exegese do normativo e, como resto

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 Custas pelo reclamante, no importe de R$ 720,00, calculadas sobre 744 TERMO DE AUDIÊNCIA o valor atribuído à causa de R$36.000,00 (fl. 16) - isento nos termos da lei (fl. 44). Intimem-se as partes. Nada mais. Autos nº 1000512-58.2017.5.02.0011 Mara Regina Bertini Reclamante: MIRVA CECÍLIA MENEGHEL PRESTES Juíza Titular de Vara do Trabalho Reclamadas: 1)-INSTITUTO

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3112 A reclamante recorre dos termos da sentença, esteada na premissa objeto social, não se podendo considerá-la unicamente como de que o Juízo de primeiro grau teria se fundado na assertiva de instituição de ensino superior, para fins de enquadramento sindical. serem inaplicáveis as normas coletivas firmadas pelo SINPRO em Ofertando cursos vinculados ao Programa

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 424 expressamente previa o valor da hora-aula seria destinada aos [...] professores da EPCT, sendo que a Resolução aplicável ao SENAI III. professor: R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora (60 minutos) de seria a 61/2011, a qual não especificaria qualquer montante. aula, em conformidade com as cargas horárias dos cursos. No caso dos autos, não restam dúvidas que o Re

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 72 ofertados pela reclamada; que o curso PRONATEC era o mesmo O PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e tipo de curso ofertado pela reclamada para o público em geral; que Emprego, foi instituído pela Lei 12.513/2011, estabelecendo em a diferença é que esse curso do PRONATEC decorria de um projeto seus art. 1º e 3º: específico do Governo Federal

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 8 representa os estabelecimentos particulares de ensino da educação "A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E básica (1º e 2º grau) e cursos livres preparatórios. Prossegue, CULTURA - ASOEC tem por fim: aduzindo ser representada pelo Sindicato das Instituições I - manter e administrar os estabelecimentos de ensino na Particulares de Ensino Superior de P

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 797 membros do respectivo órgão especial, a declaração da tal disposição. inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Entende o Reclamado que está sujeito às disposições da Transcreve ementa do TRT da 19ª Região para fins de divergência Resolução/CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011: jurisprudencial. Art. 1º Estabelecer norm

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 sessenta minutos trabalhados. 199 Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013) Ao contestar, o Reclamado não negou que o Reclamante ministrou aulas pelo PRONATEC, apenas asseverou pela ausência do direito, Logo, a partir da exegese do normativo e, como restou inconteste ao passo que os normativos que versam sobre o valor da hora-aula nos autos, é aplicável aos

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 744 negociação, nem tampouco estava representada pelo sindicato patronal, que no caso seria o Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco - SIESPE". (fl. 110) Pois bem. O parágrafo 2º do Estatuto Social esclarece que a ASOEC é mantenedora das seguintes instituições: Universidade Salgado de Oliveira - Universo; Serviço de Assistência Soc

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3109 revista, uma vez que foi editada em momento anterior à alteração legislativa que inseriu os §§ 2º e 3º no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Cita decisão recente do TST sobre o tema. Postula o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao apelo interposto pela UNIÃO (Id 7b9911b). O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer exarado pelo