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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 4804 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu??o; (destaquei). ?????????Na edi??o de atos normativos?regulamentadores, ? vedado ao Poder?P?blico?extrapolar os limites das normas legais regulamentadas, sendo incab?vel a cria??o de situa??es n?o previstas na norma, com a finalidade de restringir?direitos. ?????????Contudo, n?o h? inconstit