Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 878 condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. Precedentes. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas auto

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 876 2. A ausência de enfrentamento das teses relacionadas aos princípios da isonomia e boa-fé, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomíni

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 Desse modo, reformo a sentença, tão somente, no que diz respeito aos juros moratórios na Cédula de Crédito Bancário de nº 32508-1, reduzindo-os de 7,5% para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC. Nesta direção, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais a respeito do assunto, in exemplis: NR.PROCESSO: 0257695.54.2015.8.09.0137 Esse entendimento inclus

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 874 MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. A au

Publicações Judiciais I ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta, que não é o caso dos autos. Precedentes. 2.1. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Em sede de recurso especial, não se admite a revisão do acórdão recorrido para modificar o entendimento do Tribunal de origem no que se refere a suposta exist

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 3010 SUPERIORES INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NEXO CAUSAL COMPROVADO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA RENDA NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA ADMISSIBILIDADE, CONFORME O QUE FOI DECIDIDO EM 24.06.2020, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.786.590-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REP

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 444 Relativamente à preliminar de suspeição arguida em desfavor do togado singular, tenho que deve ser instrumentalizada por meio de incidente processual próprio, à luz do que preconiza o art. 146 do CPC/2015[1], motivo pelo qual REJEITO-A. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, avanço ao enfrentamento do mérito recursal. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d�

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 109 Decido. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, conta com preparo regular (Id. 2994588) e está instruído com os documentos necessários, nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de r

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16876 RÉU ORLANDO DOS SANTOS - BAR E LANCHONETE - ME DESPACHO Nada a deferir quanto à petição de id. 2b135dc, não havendo de se falar em nulidade por ausência de citação, tendo em vista a citação Intimado(s)/Citado(s): - STEFANI DOS SANTOS válida anexada via id. 32799c4, conforme bem certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, em que pese todas as alegaçõ

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA 3524 Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ANTONIO PENA - PAULA RODRIGUES PENA ROSSINI - PENA & PENA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/ST