Publicações Judiciais I ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Superior Tribunal de Justiça formou jurisprudência sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5°, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 106 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Qu

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...)" g.m. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Ademais, no Recurso Especial nº 999.901/RS, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital interrompe o lapso prescricional: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fi

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...)" g.m. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Ademais, no Recurso Especial nº 999.901/RS, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital interrompe o lapso prescricional: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fi

Publicações Judiciais I ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Às medidas cabíveis. Após, à Vara de Origem. São Paulo, 13 de outubro de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00152 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006656-07.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.006656-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SP211568 ANA CAROLINA GIMENES GAMBA BENEDITO BARR

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Ademais, no Recurso Especial nº 999.901/RS, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital interrompe o lapso prescricional: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF -

Publicações Judiciais I ● 15/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Às medidas cabíveis. Após, à Vara de Origem. São Paulo, 13 de outubro de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00152 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006656-07.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.006656-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SP211568 ANA CAROLINA GIMENES GAMBA BENEDITO BARR

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Ademais, no Recurso Especial nº 999.901/RS, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a citação por edital interrompe o lapso prescricional: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1006 557 do Código de Processo Civil em sua nova redação, processe-se o recurso como agravo de instrumento no efeito devolutivo. 2) Demonstre a agravante, em cinco dias, o cumprimento do requisito previsto no art. 526 do Código de Processo Civil. 3) Fica prejudicada a intimação da agravada para resposta porque ainda não citada. Int. S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1697 1128 Processo 8000869-62.2012.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Banco Volkswagem S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos em execução fiscal que não está garantida. No Recurso Especial 815.487/PE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu ser “inadmissível o conhecimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 629 Nº 0128181-05.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Prefeitura Municipal de Jandira - Agravado: Lasting Express Transportes Rod. de Cargas Ltda - 1. Diante dos fatos e documentos apresentados não vislumbro a possibilidade de lesão à parte, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo. 2. Para a fixação