Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 SUAL DE PESSOA NECESSITADA DE TRATAMENTO NEGADO PELA AUTORIDADE P UBLICA COMPETENTE. 2 - ATENDE AO REQUISITO DA PROVA PRE-CONSTITUI DA OS INDICIOS E DOCUMENTOS QUE LEVAM A COMPROVACAO DA CONDUTA NE GATIVA DA AUTORIDADE COATORA, MAXIME QUANDO ESTA SE ATEM, BASICAM ENTE, A ALEGACAO DE AUSENCIA DO DEVER LEGAL DE AGIR, CONSTITUINDO SUA NEGATIVA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E

Seção III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 UBLICA COMPETENTE. NESSE SENTIDO: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APEL ACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A TRAVES DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MI NISTERIO PUBLICO. PROVA PRE-CONSTITUIDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. DESNECESSIDADE. RESERVA DO POSS IVEL. OBRIGACAO SOLIDARIA DA UNIAO ESTADOS

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 A DE ATE SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRE-ESCO LA - EDUCACAO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CO NSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO C ONSTITUCIONAL A EDUCACAO - DEVER JURIDICO CUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICIPIO (CF, ART. 211, 2) - RE CURSO IMPROVIDO. - A EDUCACAO INFANTIL REPR

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 TAIS, TAL COMO A SAUDE E, PRINCIPALMENTE, A VIDA COM DIGNIDADE. A SITUACAO EXPOSTA E CONTRARIA A TODO O SISTEMA IMPLEMENTADO PELA CF/88, UMA VEZ QUE FERE O DIREITO DO IMPETRANTE A VIDA, SOBRETUDO A VIDA COM DIGNIDADE. NAO SE PODE ESQUECER TAMBEM DOS DIREITOS D A PERSONALIDADE, DO QUAL FAZ PARTE A INTEGRIDADE FISICA, QUE ESTA SENDO INFRINGINDO NA SITUACAO. O EGREGIO TRIBU

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 OLHIMENTO AS ALEGACOES DE VIOLACAO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINI STRACAO PUBLICA E A TRIPARTICAO DOS PODERES, ALEM DA NECESSIDADE DE DOTACAO ORCAMENTARIA E OBSERVANCIA A TEORIA DA RESERVA DO POSS IVEL. SEGUNDO ESTABELECE O PRINCIPIO DA SEPARACAO DO PODERES, CON SAGRADO NO ART. 2 DA CONSTITUICAO FEDERAL: SAO PODERES DA UNIAO, INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI, O LEGIS

Seção III ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 NO CODIGO INTERNACIONAL DE DOENCAS, NECESSITANDO DOS PROCEDIMENTO S CIRURGICOS E EXAMES PRESCRITOS PARA A ATENUAR, OU ATE CESSAR O QUADRO DEGENERATIVO DA DOENCA QUE A ACOMETE. RESSALTO QUE OS REFE RIDOS PROCEDIMENTOS CIRURGIOS, SAO IMPRESCINDIVEIS PARA RESTABELE CE A VISAO DA SUBSTITUIDA, ASSIM COMO EVITAR A PERDA TOTAL DA ACU IDADE VISUAL, POIS A DOCUMENTACAO ACOSTADA

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 ORRE COM A SAUDE. LADO OUTRO, SOBRE A INVOCACAO DO PRINCIPIO DA R ESERVA DO POSSIVEL, NAO MERECE PROSPERAR A ALEGACAO DA PARTE IMPE TRADA DE QUE O DIREITO A SAUDE DEVE SER CUMPRIDO DENTRO DOS LIMIT ES DAS VERBAS A ELA DESTINADAS, OU SEJA, DA RESERVA DO POSSIVEL, POSTO QUE, POR SER UM DIREITO QUE SE SOBREPOE A CAPACIDADE FINANC EIRA DO ESTADO, DEVE SOBRE ELE PREVALECER. AL

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 L. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 3.10.2005). PRESCINDIVEL O CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES, PORQUANTO A SOLIDARIEDADE GARANTE O DIREITO DE REGRESSO. E LEGITIMO, PORTANTO, O MUNICIPIO, PARA R ESPONDER NO POLO PASSIVO DO FEITO MANDAMENTAL EM QUESTAO. III- O PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL, A SER OBSERVADO PARA CONFERIR C ONDICOES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES IMPOS

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 CERTO, COM ARRIMO EM PREVISAO CONSTITUCIONAL QUE LHE GARANTE O D IREITO A SAUDE E A VIDA. JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 1 0/22. EM DECISAO DE FLS. 24/27, FOI DEFERIDO A MEDIDA LIMINAR PLE ITEADA. DEVIDAMENTE NOTIFICADA, A AUTORIDADE IMPETRADA PRESTOU IN FORMACOES AS FLS. 31/32 E DOCUMENTOS SEGUINTES. INSTADO O REPRESE NTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE AS FLS. 42

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 O-A EM UM DIREITO SOCIAL INERENTE A TODA COLETIVIDADE. O MUNICIPI O E RESPONSAVEL EM PRESTAR ASSISTENCIA MEDICA E IMPLEMENTAR RECUR SOS CAPAZES DE GARANTIR A SAUDE DA SUA POPULACAO. ASSIM LECIONA A LEXANDRE DE MORAES: A CONSTITUICAO FEDERAL, EM DIVERSOS DISPOSITI VOS, PREVE PRINCIPIOS INFORMADORES E REGRAS DE COMPETENCIAS NO TO CANTE A PROTECAO DA SAUDE PUBLICA. NO PR