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TJMG 17/03/2015 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 17 de Março de 2015 – 37 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Corregedoria Geral de Polícia Civil Portaria nº 072/CGPC/2015 O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13; Considerando que o Processo Administrativo nº 133.812/2011, instaurado por força da Portaria nº 088/CGPC/2011, datada de 27/04/11, publicada no Diári

TJMG 05/08/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Diário do Executivo Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eurico da Cunha Neto Diretor do Detran/MG PORTARIA Nº. 1287, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 O Diretor do Departamento

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