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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 59 É cediço que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, sendo a prescrição matéria de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). Diante do exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE pela ocorrência da prescrição, o que faço com
2 – sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 Diário do Executivo TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEMAD/ FEAM/IEF/IGAM Nº 01/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL abaixo relacionados por não terem tomado posse em tempo hábil. GESTOR AMBIENTAL - Nível I - Grau A VARGINHA Engenharia Ambiental IDENTIDADE NOME 478785896 FERNANDO FER