13 Resultados Localizados vida cumulada com indeniza - em: 03/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1099 Nogueira, Julgado em: 26-11-2019) AGRAVO INTERNO. APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?VIDA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. RECONVEN??O. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1098 DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERA??O DE CONSUMO DE ENERGIA EL?TRICA. VARIA??O DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICA??O DO CDC. POSSIBILIDADE. PER?CIA T?CNICA QUE CONSTATOU A ADULTERA??O DO MEDIDOR. C?LCULO. ALTERA??O DO C?LCULO A FIM DE ATENDER ? RAZOABILIDADE SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRAN?A. 1. Rela??o de consumo configura