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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Assunto: Recurso – Opção para ampliação de jornada de trabalho. Recorrente: Hernani de Trindade Mendes, Masp 1071374-1. Siged: 5067-20112013. Despacho: Acolho os Pareceres de fls. 25/28, que concluíram pelo conhecimento e desprovimento do recurso de fls. 19/20, em virtude do princípio da legalidade, mantendo a decisão da Gerência de Recursos Humanos, que indeferiu a opção pela ampliação de jornada de trabalho, por não preencher nenhum
sexta-feira, 19 de Junho de 2015 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão resolve instaurar o processo administrativo nº 05/2015, nos termos da Lei nº 14.184/2002, da Resolução nº 37/2005 e do Decreto nº 44.638/07, para verificar vício de legalidade no exame admissional a que se submeteu GLAYSON CA