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Diário Oficial do Distrito Federal
PÁGINA 85
7.3 A Secretaria de Estado de Cultura deve consultar o SIGGO e o CEPIM para verificar se
há ocorrência impeditiva em relação à pessoa física ou jurídica e pode reemitir certidões
disponíveis eletronicamente nos casos de vencimento de sua validade.
7.4 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde
que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com
a administração pública.
7.5 Nos casos de pessoas jurídicas, a declaração de que trata o inciso VIII do caput deverá
ser firmada pelo seu representante legal, referindo-se a todos os seus sócios, no caso de
sociedades empresárias, e dirigentes, nos demais tipos de pessoa jurídica.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 A modalidade de fomento denominada modalidade de premiação da comunidade
cultural será implementada pela realização de pagamento direto aos premiados, sem
necessidade de celebração de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 51, § 1º, I, "a",
da Lei Complementar nº 934/2017 – Lei Orgânica da Cultura.
8.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há
assunção de obrigações futuras pelos agentes premiados.
8.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Secretário de Estado de
Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.
8.4 O formulário eletrônico de inscrição e as demais documentações exigidas neste edital
deverão ser apresentados em língua portuguesa (Brasil).
8.5 O presente Edital estará disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa do Distrito Federal (www.cultura.df.gov.br).
8.6 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos
neste Edital e no Decreto nº 38.933/2018 que regulamenta o regime jurídico de fomento à
cultura no Distrito Federal.
8.7 Os recursos, impugnações e demais poderão ser enviados por meio de formulário
eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do
Distrito Federal (www.cultura.df.gov.br).
8.8 Havendo irregularidades neste instrumento entre em contato com a Ouvidoria de
Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060, nos termos do Decreto nº 34.031 de
12/12/2012.
8.9 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital em caso de identificação de
alguma irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis após a
publicação do edital, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3
(três) dias úteis.
8.10 Conforme estabelece o art. 49 da Lei nº 8.666/93, por analogia, o presente edital
poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser
anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito
e devidamente fundamentado.
8.11 Informações e esclarecimentos podem ser solicitados por meio de formulário
eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do
Distrito Federal (www.cultura.df.gov.br).
8.12 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília – DF.
8.13 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de início
e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
8.14 Este Edital é composto pelos seguintes anexos com o objetivo de publicidade, os quais
serão disponibilizados por meio de formulário eletrônico disponível no site da Secretaria de
Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (www.cultura.df.gov.br):
a) Anexo I - Modelo de Formulário de Inscrição;
b) Anexo II - Modelo de Procuração de Representante Responsável;
b) Anexo III - Modelo de Formulário de Recursos; e
c) Anexo IV - Modelo de Recibo de Pagamento.
Brasília/DF, 04 de janeiro de 2023
CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 28/2022
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
HOMOLOGAÇÃO E HABILITAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, por meio da Comissão de Seleção dos projetos inscritos no Edital
de Chamamento Público nº 28/2022 para celebração de Termo de Colaboração com
Organização da Sociedade Civil, tendo por objeto a realização do FESTIVAL CULTURA
CANDANGA, instituída conforme a Portaria nº 243, de 1º de novembro de 2022, publicado
no DODF nº 207, de 4 de novembro de 2022, página 64, constante no Processo nº 0015000006651/2022-02, torna pública a homologação e habilitação da seguinte Organização da
Sociedade Civil após análise documental:
Razão Social
CNPJ
Instituto Brasileiro de Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação IBETI
22.074.829/000171
Brasília/DF, 04 de janeiro de 2023
CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Nº 4, QUINTA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2022
PROCESSO n° 00431-00010332/2022-09. DAS PARTES: SECRETARIA
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x OSC
INSTITUTO DO CARINHO. DO OBJETO: implantação, execução e manutenção
de Ações Socioassistenciais Complementares de Promoção da Habilitação e
Reabilitação para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco
social, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: I - Unidade Orçamentária: 17902 - Fundo de Assistência
Social do Distrito Federal; II - Programa de Trabalho: 08.244.6228.9073.0007TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DEMAIS
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS; III - Natureza da Despesa: 33.50.43; IV - Fonte de
Recursos: 100, conforme Nota de Empenho nº 2022NE00705, emitida em
20/12/2022, evento nº 400097, na modalidade 2-Estimativo. DA VIGÊNCIA: Este
instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 48 (quarenta e oito) meses.
ASSINATURA: 28/12/2022. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: JEAN
MARCEL PEREIRA RATES, Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal, e pela Organização da Sociedade Civil: JOÃO HENRIQUE DA
SILVA BARBOSA, Procurador do Diretor Presidente da OSC Instituto do
Carinho.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 29/2022
PROCESSO n° 00431-00009121/2022-15. DAS PARTES: SECRETARIA
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL x OSC
INSTITUTO MÃOS SOLIDÁRIAS. DO OBJETO: implantação, execução e
manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e para adolescentes e jovens de 15 a 17
anos, a ser executado pelo Instituto Mãos Solidárias, conforme detalhamento
contido no Plano de Trabalho. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I - Unidade
Orçamentária: 17902; II - Programa de Trabalho: 08.243.6228.9071.0007TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-ORÇAMENTO
CRIANÇA E ADOLESCENTE-OCA; III - Natureza da Despesa: 33.50.43; IV Fonte de Recursos: 158, conforme Nota de Empenho nº 2022NE00725, emitida em
30/12/2022, evento nº 400097, na modalidade 2-Estimativo. DA VIGÊNCIA: Este
instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 48 (quarenta e oito) meses.
ASSINATURA: 30/12/2022. SIGNATÁRIOS: Pelo Distrito Federal: JEAN
MARCEL PEREIRA RATES, Secretário-Executivo de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal, e pela Organização da Sociedade Civil: AMANDA NERES DA
SILVA, Vice-Presidente da OSC Instituto Mãos Solidárias.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022
O DISTRITO FEDERAL, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal, conforme o art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00394.734/0001-00, com sede
no SEPN 515, Bloco B, CEP 70.770-502, COMUNICA: As Organizações da Sociedade
Civil e demais interessados, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA na modalidade virtual (à
distância).
ASSUNTO: Audiência Pública acerca do Edital nº 29/2022 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas.
DATA: 11 de janeiro de 2023
HORÁRIO: 14 horas
O link de acesso poderá ser consultado na página da SEDES:
https://www.sedes.df.gov.br/audiencias-publicas
JEAN MARCEL PEREIRA RATES
Secretário-Executivo
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022
O DISTRITO FEDERAL, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal, conforme o art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00394.734/0001-00, com sede
no SEPN 515, Bloco B, CEP 70.770-502, COMUNICA: As Organizações da Sociedade
Civil e demais interessados, que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA na modalidade virtual (à
distância).
ASSUNTO: Audiência Pública acerca do Edital nº 30/2022 - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e para adolescentes
e jovens de 15 anos a 17 anos.
DATA: 11 de janeiro de 2023.
HORÁRIO: 10 Horas.
O link de acesso poderá ser consultado na página da SEDES:
https://www.sedes.df.gov.br/audiencias-publicas
JEAN MARCEL PEREIRA RATES
Secretário-Executivo
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br