DOEPE 26/08/2015 -Pág. 2 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCII • NÀ 160
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 26 de agosto de 2015
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
Governo do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
ORÇAMENTO FISCAL 2015
ESPECIFICAÇÃO
LEI Nº 15.559, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Denomina de Escola Técnica Estadual Governador
Eduardo Campos, a Escola Técnica, no Município de São
Bento do Una.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Promoção de Direitos da Criança e da
Atividade:
14.422.1075.4541
Juventude
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
4.4.90.00
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Investimentos
481.468,90
0140
481.468,90
TOTAL
Art. 1º Fica denominada Escola Técnica Estadual Governador Eduardo Campos, a Escola Técnica Estadual no Município de
São Bento do Una.
481.468,90
LEI Nº 15.561, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Art. 2º Fica facultada à família do homenageado a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalada nas
dependências da Unidade Técnica Escolar citada no artigo anterior.
Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana de
Recife - CTM.
Parágrafo único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo
com as especificações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela
família do homenageado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir
especificada, segundo os seus respectivos atributos:
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
O projeto que originou esta Lei é de autoria da Deputada Raquel Lyra - PSB.
Atividade:
15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os Usuários do STPP/
RMR
Finalidade:
Proporcionar melhor acesso da população ao sistema de transporte público de passageiros, com oferta de
diferentes modalidades de pagamento de tarifas e das gratuidades, possibilitando uma melhor mobilidade e
inclusão social dos diferentes segmentos da população.
LEI Nº 15.560, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2015, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito especial no valor de até R$ 14.523.085,00 (quatorze milhões, quinhentos
e vinte e três mil, e oitenta e cinco reais), discriminado no Anexo I.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de Defesa
dos Direitos da Criança e Adolescente - FEDCA, crédito suplementar no valor de R$ 481.468,90 (quatrocentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação,
em igual importância, da dotação discriminada no seu Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação discriminada no seu Anexo II.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2012-2015, aprovado pela Lei nº 14.532,
de 2011, revisado para o exercício de 2015 por meio da Lei nº 15.437, de 23 de dezembro de 2014, às disposições contidas no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
Atividade:
14.243.0930.0103
-
3.3.90.00
-
Outras Despesas Correntes
ORÇAMENTO FISCAL 2015
481.468,90
0101
TOTAL
ESPECIFICAÇÃO
Atividade:
15.453.1086.1313
481.468,90
481.468,90
3.3.90.00
-
Ampliação e Melhoria do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para os Usuários do
STPP/RMR
-
Outras Despesas Correntes
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
0101
14.523.085
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
14.523.085
14.523.085
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
14.523.085
TOTAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR
EM R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM
11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 – Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – FEDCA
Participação e Realização de Eventos de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos
Humanos da Criança e do Adolescente
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
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