DOEPE 24/02/2018 -Pág. 15 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de fevereiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
VI – janeiro de 2018: até 23.2.2018. (AC)
…….....................................................................................................................................………………………………………….....…….......
Art. 12. ............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
§ 1º Os prazos de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam prorrogados
conforme se segue: (NR)
.........................................................................................................................................................................................................................
IV – janeiro de 2018: até 23.2.2018. (AC)
§ 2º É opcional a entrega dos arquivos eDoc referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a fevereiro de 2014, relativamente aos
estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ano XCV • NÀ 36 - 15
PORTARIA SERES DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Nº 133/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 087/2017, de RITA DE CÁSSIA LINHARES, matrícula nº
376.308-0, FISIOTERAPEUTA, a partir de 05/02/2018, conforme Requerimento nº 32482/2018 - GGP de 21.02.2018, consubstanciado
na C.I nº 091/2018 – RH/PFDB de 21.02.2018, constando informações do último dia trabalhado.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SERES 134 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA SF Nº 019, DE 23.02.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que estabelece
procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico - SFe, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
§ 1º A partir de 1º.7.2018, a obrigatoriedade prevista no caput também se aplica: (NR)
I - ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (NR)
II – ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover
operação interestadual para este Estado; e (NR)
III – ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (NR)
§ 2º (REVOGADO)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Portaria SF n° 192, de 10.10.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela
portaria nº 185/2008-SDSDH/GAB de 19.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13.06.2008, RESOLVE:
I – Rescindir, por término da vigência contratual, o contrato por tempo determinado do servidor abaixo relacionado, de acordo com Inciso
II do Artigo 4º da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, e as alterações da Lei nº 14.885 de 14/12/2012,
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão indicada:
CONTRATO
1
2
NOME
MATRICULA
026/2012 LUNICE MARIA AGUIAR DA PURIFICAÇÃO DE ALMEIDA AMAZONAS
002/2012 ROSANA DE CARVALHO
338.066-1
338.065-3
CARGO
RESCISÃO
PSICÓLOGO 02/03/2018
PSICÓLOGO 01/03/2018
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 05.03.2018 às 9h na sala 902, no 9º andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2013.000004891176-43 TATE Nº 00.765/13-9. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. CNPJ:
00.279.531/0005-99. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907 E OUTROS.
02. AI SF 2017.000002199105-66 TATE Nº 01.081/17-9. AUTUADA: ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA. CACEPE: 0370353-39. CNPJ: 35.419.548/0001-17. ADVOGADO: FELIPE SAMPAIO GALVÃO LIMA, OAB/PE: 1.433-B.
03. AI SF 2017.000004444558-97 TATE Nº 00.039/18-7. AUTUADA: UNIFERRO LTDA. CACEPE: 0060608-11. CNPJ: 11.388.006/000102. ADVOGADOS: LUÍZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS, OAB/PE: 22.622; RAPHAEL FARIAS VASCONCELOS, OAB/PE:
34.760 E OUTROS.
04. AI SF 2017.000003517739-96 TATE Nº 00.093/18-1. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE:
0005943-93. CNPJ: 10.835.932/0001-08. ADVOGADO: FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE: 31.671 E OUTROS.
05. AI SF 2017.000003516059-37 TATE Nº 00.094/18-8. AUTUADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE:
0005943-93. CNPJ: 10.835.932/0001-08. ADVOGADO: FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE: 31.671 E OUTROS.
Recife, 23 de fevereiro de 2018.
Maíra Neves B. Cavalcanti.
Presidente da 4ª TJ.
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
PORTARIA SEMAS N° 05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, considerando o Ato Governamental nº 544
de 08 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto nos Artigos 1º e 4º, do Decreto nº 40.903 de 18 de julho de 2014.
RESOLVE:
I - Designar o servidor José Mário de Souza Flor e Sá, matrícula: 325.105-5 - Gestor Administrativo da SEMAS, para exercer as funções
de Gestor de Água da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco - SEMAS, com as atribuições especificadas na
Art. 5º , incisos I a VI, do Decreto nº 40.903 de 18 de julho de 2014.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº006, DE 23 .02.2018.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º,
no inciso I do artigo 9º e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito
fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na
elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de 19.1.2018, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da
presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.2.2018.
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
RESOLUÇÃO Nº 181 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO - CEE, no uso da competência estabelecida no art.7º, VII, do Regimento
Interno, tendo em vista o que estabelece o artigo 2º, VI, VII, IX e XIII, do Decreto nº 18.355, de 15 de fevereiro de 1995 e tendo em vista
o disposto no art.6º, VII, IX, XII e XIII do Regimento Interno,
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 006 /2018
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2018
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2018
janeiro
fevereiro
RESOLVE:
CRÉDITO FISCAL (R$ / saco de 50 kg)
19,79
18,53
.”
EDITAL DPC Nº 034/2018
ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017,
estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
2018.000005186334-44
35.716.968/0001-01
ART. 1º. Aprovar “ad referendum” da COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO – CEE, a prorrogação de prazo do Convênio alteração
do Plano de Trabalho para o período de vigência da ETAPA III(01/08/2016 - 31/12/2017) para 01/08/2016 até 31/05/2018, no âmbito
do Convêno Plurianual único MTE/SPPE/CODEFAT Nº 048/12–STPE/PE, dando cumprimento à Resolução Nº 466/05 do CODEFAT, e
alterações posteriores.
INSC. EST
UF
REDIJOHN DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA 0173756-22 PE
E AUTOMOTIVOS LTDA
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
01/03/2018
33.626/2009
35.677/2010
35.678/2010
Recife, 23 de fevereiro de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
ART. 3º. Revogam –se as disposições em contrário.
ANA CRISTINA DIAS
Presidente
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 23/02/2018
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 4033, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Aprova, ad referendum, a 3ª repactuação do limite financeiro dos recursos específicos para execução de Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no Estado de Pernambuco, no exercício 2017.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de suas atribuições legais e considerando:
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
I. O especificado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/ SUS - 01/1996;
II. O preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – NOAS/ SUS – 01/ 2002;
PORTARIA SERES DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
III. As Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, instituídas pela Portaria GM/ MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006;
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais,
IV. Os pressupostos constantes na Portaria GM/ MS n.º 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais do
Pacto pela Vida e de Gestão;
RESOLVE:
Nº 121/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 046/2012, de ALEXANDRE HERCULANO DE ALENCAR, matrícula
nº 338.543-4, MÉDICO CLINICO, Requerimento n° 32403/2018 Consubstanciado na CI nº 097/2018 da Gerência do PFDB, a partir de 04/08/2017.
V. A Portaria GM/ MS nº 1.294 de 25 de maio de 2017, que define para 2017, a estratégia para a ampliação do acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos no SUS;
Publique-se e Cumpra-se.
VI. A Resolução CIB/ PE nº 3.017 de 27 de junho de 2017, que aprova ad referendum a definição do limite financeiro dos recursos
específicos para execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no exercício 2017, no Estado de Pernambuco;
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
VII. A Portaria SAS/ MS nº 1.188 de 11 de julho de, que redefine, para 2017, os limites financeiros destinados ao custeio de procedimentos
cirúrgicos eletivos estabelecidos no anexo III da Portaria GM/ MS nº 1.294/ 2017;