DOEPE 04/05/2018 -Pág. 14 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 81
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 4 de maio de 2018
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais relativas aos aspectos econômicos da prestação dos serviços de saneamento básico,
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL
PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
CONSIDERANDO o disposto no artigo 64 do Regulamento Geral do fornecimento de água e de coleta de esgotos, realizado pela
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.251, de 21 de dezembro de 1994, e
alterações, em especial o Decreto Estadual nº 40.256, de 3 de janeiro de 2014;
AVISO DE PUBLICAÇÃO DA PROPOSTA DE NORMA QUE
REGULA O ACESSO RODOVIÁRIO DE CAMINHÕES AO
PORTO ORGANIZADO DE SUAPE.
O DIRETOR PRESIDENTE de SUAPE – COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, COMUNICA que
se encontra disponível no endereço eletrônico www.suape.pe.gov.
br, a partir do dia 04 de maio de 2018, a proposta de norma que
regula o acesso rodoviário de caminhões ao Porto Organizado
de Suape. Os interessados poderão apresentar sugestões ou
manifestações até a data de 21 de maio de 2018, através de
protocolo na sede desta Empresa, localizada na Rodovia PE-60,
Km 10, Massangana, Ipojuca (PE), Edf. Empresarial Governador
Eduardo Henrique Accioly Campos ou mediante envio de e-mail
para patiocaminhoes@suape.pe.gov.br.
CONSIDERANDO os artigos 2º e 3º da Resolução ARPE nº 131, de 11 de abril de 2018, que autoriza o reposicionamento tarifário
provisório no valor de 2,78% (dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento), sobre as tarifas dos serviços de abastecimento de água
e de coleta e tratamento de esgotos sanitários do Estado de Pernambuco prestados pela COMPESA; e
CONSIDERANDO a carta CT/COMPESA/DAM Nº 117/2018, de 23 de abril de 2018, que apresenta a estrutura tarifária decorrente da
aplicação do índice de reposicionamento tarifário provisório,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar os valores exatos e arredondados das tarifas, distribuídos conforme a estrutura a ser aplicada aos serviços de
abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários do Estado de Pernambuco prestados pela COMPESA, de acordo
com o Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo Único. Os valores exatos das tarifas reposicionadas servirão de base de referência para o próximo procedimento tarifário
como mecanismo compensatório para o setor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 12 de maio de
2018, nos termos do artigo 3º da Resolução ARPE nº 131, de 11 de abril de 2018.
Recife, 03 de maio de 2018.
CARLOS PORTO FILHO
Diretor Administrativo Financeiro
ANEXO ÚNICO
ÁGUA TRATADA
Consumidores Medidos
Faixa de Consumo
Residencial - Tarifa Social
Residencial
Industrial
Pública
Valor Recomposto (R$)
Arredondado
Até 10.000
8,6363
8,65
por mês
Até 10.000
41,3000
41,30
por mês
De 10.001 a 20.000
4,7351
4,74
por 1.000 l
De 20.001 a 30.000
5,6298
5,63
por 1.000 l
De 30.001 a 50.000
7,7496
7,75
por 1.000 l
De 50.001 a 90.000
9,1811
9,18
por 1.000 l
17,6464
17,65
por 1.000 l
Acima de 90.000
Comercial
Exato
Até 10.000 litros/mês
60,7577
60,75
por mês
Acima de 10.000 litros
12,0442
12,04
por 1.000 l
Até 10.000 litros/mês
76,1330
76,15
por mês
Acima de 10.000 litros
16,1323
16,13
por 1.000 l
Até 10.000 litros/mês
58,7205
58,70
por mês
Acima de 10.000 litros
8,9058
8,91
por 1.000 l
Consumidores Não Medidos
Categoria
Faixa de Consumo
Residencial - Tarifa Social
Residencial
Comercial
Industrial
Público
Única
Única
Única
Única
Única
Descrição
Fornecimento por Carros-pipa
Fornecimento por Carros-pipa Órgãos Públicos
Chafariz Público
Exato
8,6363
41,3000
60,7577
76,1330
58,7205
Valor Recomposto (R$)
Arredondado
8,65
41,30
60,75
76,15
58,70
Exato
16,1186
2,2437
2,2437
Valor Recomposto (R$)
Arredondado
16,12
por 1.000 l
2,24
por 1.000 l
2,24
por 1.000 l
por mês
por mês
por mês
por mês
por mês
ÁGUA BRUTA
Categoria
Faixa de Consumo
Comercial e Industrial
Exato
De 51 a 5.000
2,2454
Acima de 5.000 até 2.000
1,8445
Acima de 2.000
1,0324
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Valor Recomposto (R$)
Arredondado
2,25
1,84
1,03
por m³
por m³
por m³
Sistema Convencional
Ligação Convencional ou Ramal de Calçada - 100% da tarifa de água
Ramal Condominial (operado pela comunidade) - 50% da tarifa de água
Sistema Simplificado
Ligação Convencional ou Ramal de Calçada - 80% da tarifa de água
Ramal Condominial (operado pela comunidade) - 40% da tarifa de água
Dreno
Ligação Convencional ou Ramal de Calçada - 50% da tarifa de água
Ramal Condominial (operado pela comunidade) - 30% da tarifa de água
Prédios em Construção
50% do valor dos serviços de esgotos estipulados no momento da ligação, cobrados até a concessão do Habite-se.
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA Nº 27/2018
O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho:
SEI Nº
0030400429000522/2018-85
0030400429000598/2018-19
0030400429000587/2018-21
0030400429000568/2018-02
0030409317000039/2018-32
0030400429000569/2018-49
0030400912000017/2018-89
0030400428000002/2018-82
0030409418000006/2018-54
MAT.
3192
3145
3205
3199
3194
3153
3155
3009
3167
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
ETTORE LABANCA
Diretor-Presidente
Categoria
Ipojuca (PE), 03 de maio de 2018.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME DO SERVIDOR
FAUSTO JOSÉ BARBOSA GOMINHO
ANA PAULA SILVA DOS SANTOS
RAFAEL CAVALCANTI ORTOLAN
IVALDENE GOMES DE LIMA
EDUARDO CALADO FERREIRA PINHEIRO
ANDREA CARLA BARBOSA GOUVEIA DE MIRANDA
RODRIGO BERTOLI ROCHA
DENIS BARBOSA DE SOUZA
IVANILDO DE ANDRADE GUERRA FILHO
DECÊNIO
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
A PARTIR DE
01/04/2018
01/02/2018
18/04/2018
09/04/2018
03/04/2018
08/02/2018
11/02/2018
01/06/2016
19/02/2018
Recife, 03 maio de 2018.
SIMONE MIRANDA DE CARVALHO
Gerente de Gestão de Pessoas, em exercício
(F)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 04/2018
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº
182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto
a decisão de imposição de penalidade de Suspensão do
Direito de Dirigir. Os condutores poderão interpor RECURSO à
JARI deste órgão, nos Pontos de Atendimento, ou enviando-o
pelo Correio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste Edital. Findo o prazo sem a apresentação
do recurso, o processo será julgado à revelia do condutor.
Na respectiva ordem: NOME, RENACH, PROTOCOLO,
PORTARIA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. por prazo de
suspensão.
[PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 mês: ADEMILTON JOAQUIM DOS
SANTOS, 01543148043, 2016.198355, 1056-18, Art. 244, Inc. I;
ARIBERTO VILA NOVA DE MORAES, 02153685824,
2015.238187, 1252-18, Art. 244, Inc. I; AUDI FERREIRA ALVES,
03102850111, 2016.174915, 1053-18, Art. 244, Inc. I; CAIO
MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA, 04918128137,
2016.131856, 1154-18, Art. 210; CAIO MARCOS DE MELO
CAVALCANTI E SILVA, 04918128137, 2016.131803, 911-18, Art.
244, Inc. I; CARLINDO DE ANDRADE FREITAS FILHO,
00336472667, 2016.147887, 943-18, Art. 244, Inc. II; CARLINDO
DE ANDRADE FREITAS FILHO, 00336472667, 2016.199982,
1076-18, Art. 244, Inc. II; CARLOS ALBERTO BORGES DA SILVA,
04426671941, 2016.086185, 978-18, Art. 244, Inc. II; CARLOS
ALBERTO
CAVALCANTI
DE
ARAUJO,
03972914432,
2016.082951, 915-18, Art. 244, Inc. I; CARLOS ALBERTO DA
SILVA, 04525489855, 2016.037970, 1073-18, Art. 244, Inc. I;
CARLOS ANDRE BARBOSA DA SILVA, 00584221750,
2016.142284, 876-18, Art. 244, Inc. II; CARLOS ANDRE DA
SILVA, 03257310084, 2016.086186, 1089-18, Art. 244, Inc. II;
CARLOS ANTONIO DA SILVA FLORENCIO, 04571789086,
2016.082953, 939-18, Art. 244, Inc. II; CARLOS BENTO
BARBOSA, 02585732336, 2016.200001, 1081-18, Art. 244, Inc. I;
CARLOS CLAUDINO DA SILVA, 04842273149, 2016.142285,
877-18, Art. 244, Inc. I; CARLOS EDUARDO CORREIA
BARBOSA, 03642582824, 2016.200005, 1132-18, Art. 244, Inc. I;
CARLOS EDUARDO DE MOURA COELHO, 01436537400,
2016.200009, 1155-18, Art. 244, Inc. I; CARLOS MOISES
RIBEIRO DA SILVA, 03485322700, 2016.124622, 959-18, Art.
244, Inc. II; CASSIO SILVA DE MENEZES, 03228061119,
2016.086188, 979-18, Art. 244, Inc. I; CECILIO MACHADO DA
SILVA NETO, 00743462160, 2016.200338, 1107-18, Art. 244, Inc.
I; CESAR BLISMARQUE DE LIMA DA SILVA, 04834871389,
2016.175006, 1054-18, Art. 244, Inc. I; CESAR JUNIOR
FIGUEREDO, 00681423460, 2016.200344, 1300-18, Art. 244, Inc.
II; CICERO CANDIDO DA SILVA, 02907333971, 2016.142292,
1120-18, Art. 244, Inc. II; CICERO DA SILVA FREITAS,
05113787803, 2016.175019, 1104-18, Art. 244, Inc. I; CICERO
EDUARDO SILVA SOUZA, 04766603237, 2016.147933, 944-18,
Art. 244, Inc. I; CICERO JEFERSON FERREIRA, 04295054933,
2016.124176, 910-18, Art. 244, Inc. I; CICERO JEFERSON
FERREIRA, 04295054933, 2016.124178, 1098-18, Art. 244, Inc.
II; CLAUDIO JOAQUIM DE ANDRADE, 03307153390,
2016.110779, 958-18, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO LUIZ BERTOLDO
JUNIOR, 04615061046, 2016.172318, 1123-18, Art. 244, Inc. I;
CLAYTON JUVENAL NASCIMENTO DA SILVA, 04460255198,
2016.200388, 968-18, Art. 244, Inc. IV; CLEBERSON QUINTINO
DE OLIVEIRA, 04596517908, 2016.175038, 1274-18, Art. 244,
Inc. I; CLEBSON DA SILVA TEIXEIRA, 02599376851,
2016.118690, 1271-18, Art. 244, Inc. I; CLEDMILSON
RODRIGUES GOMES DA SILVA, 03835043105, 2016.200393,
1407-18, Art. 244, Inc. I; CLEITON JOAO DA SILVA, 03952258235,
2016.200397, 1408-18, Art. 244, Inc. I; CLEITON MANOEL DA
SILVA, 03970917946, 2016.143818, 1121-18, Art. 244, Inc. II;
CLEOBERTO DE MELO CLEMENTINO, 03637982510,
2016.133785, 942-18, Art. 244, Inc. II; CLEUDVAN DANTAS
SILVA, 01730411853, 2016.147976, 945-18, Art. 244, Inc. II;
CLEYTON SANTOS RAMOS DA SILVA, 04790308100,
2016.040272, 952-18, Art. 244, Inc. I; CLEYTON VICTOR
FREITAS DO NASCIMENTO, 03582371096, 2016.200413,
1410-18, Art. 244, Inc. II; CLIBSON TAVARES DA SILVA,
04057394453, 2016.171338, 1122-18, Art. 244, Inc. II; CLIVIO
EUGENIO SEVERIANO TORRES, 04060820292, 2016.175049,
1275-18, Art. 244, Inc. I; CLOVES GONCALVES SOUZA DA
SILVA, 04458110271, 2016.086191, 916-18, Art. 244, Inc. II;
COSMO AMARO DA SILVA, 04088210009, 2016.110790,
1266-18, Art. 244, Inc. I; COSMO AMARO DA SILVA, 04088210009,
2016.116105, 906-18, Art. 244, Inc. II; CRISTIANE ALBANY DA
SILVA, 03360251409, 2016.175382, 1293-18, Art. 210;
CRISTIANE ALBANY DA SILVA, 03360251409, 2016.175383,
1294-18, Art. 244, Inc. I; CRISTIANO PRIMO DA SILVA,
05195417606, 2016.200427, 1412-18, Art. 244, Inc. I; CRISTIANO
THIAGO SOARES DA SILVA, 04322389200, 2016.120188,
1187-18, Art. 244, Inc. II; CYNTIAN KARYN PESSOA DE
ANDRADE, 00457982036, 2016.200431, 1413-18, Art. 244, Inc. I;
DAMIAO JOSE DE MOURA, 04733037386, 2015.232875,
1251-18, Art. 244, Inc. I; EDESIO BOTELHO CABRAL JUNIOR,
02623646456, 2016.083033, 976-18, Art. 244, Inc. II; EDILSON
ARAGAO DA SILVA, 00453261570, 2016.138641, 1289-18, Art.
244, Inc. II; EDILSON DA COSTA SANTOS, 05013463570,
2016.200680, 1301-18, Art. 244, Inc. I; EDILSON LISBOA
FERREIRA, 03326908292, 2016.200683, 1057-18, Art. 244, Inc. I;
EDIMILSON VENICIO BARBOSA, 03880526010, 2016.142514,
1311-18, Art. 244, Inc. I; EDINALDO RAMOS DA SILVA,
03370074947, 2016.175494, 1000-18, Art. 244, Inc. I; EDINALDO
SILVERIO RAMOS, 04701012279, 2016.013243, 1263-18, Art.
244, Inc. I; EDINEY DOS SANTOS BARBOSA, 02501983781,
2016.148156, 1290-18, Art. 244, Inc. I; EDSON ALVES DE
SANTANA, 04788994755, 2016.117324, 1031-18, Art. 244, Inc. II;
EDUARDO BERG AMARIZ LOPES, 03814112841, 2016.148178,
1036-18, Art. 244, Inc. II; EDUARDO DE ANDRADE CARDOSO,
01806398280, 2016.118916, 1047-18, Art. 244, Inc. II; EDUARDO
LEITE DA SILVA, 04614562104, 2016.123323, 1211-18, Art. 244,
Inc. I; EDVALDO EMIDIO DA HORA, 00344478419, 2016.148183,
1314-18, Art. 244, Inc. I; ELIEL BELO DA SILVA, 04250983436,
2016.116899, 1399-18, Art. 244, Inc. I; ELINALDO GOMES
BEZERRA, 00607682301, 2015.227403, 855-18, Art. 244, Inc. I;
ELLEN TAYANNE CARLA DA SILVA FIGUEREDO, 04419791910,
2016.132143, 1404-18, Art. 244, Inc. I; EMMANUEL ALVES DE
OLIVEIRA, 05143945120, 2016.200856, 1059-18, Art. 244, Inc. I;
ERIC ALBUQUERQUE MOURA, 03806557498, 2016.200869,
1177-18, Art. 244, Inc. I; FABIANO PEREIRA FELIX, 00650456279,
2015.105747, 1180-18, Art. 244, Inc. I; FABIO DA SILVA
MONTEIRO, 04888495423, 2016.087110, 984-18, Art. 175;
FRANCISCO LOPES VARDIL DE VASCONCELOS, 04489103970,
2016.087113, 987-18, Art. 244, Inc. I; JECSON FERREIRA DA
SILVA, 05026301853, 2016.162567, 1369-18, Art. 244, Inc. I;
JOAO ALMEIDA DA SILVA, 04519479961, 2016.112460, 1354-18,
Art. 244, Inc. I; JOAO ALVES DE ARAUJO, 04585500501,
2016.087190, 1230-18, Art. 244, Inc. II; JOAO BATISTA
GUIMARAES, 03432610635, 2016.125523, 1212-18, Art. 244, Inc.
I; JOAO BEZERRA NETO, 04884492826, 2016.155006, 1363-18,
Art. 244, Inc. I; JOAO MARTINS DA SILVA, 02016038337,
2016.125526, 1233-18, Art. 244, Inc. I; JOCENI JOAO DA SILVA,
04156657316, 2016.155018, 1217-18, Art. 244, Inc. II; JOELMA
HERCULANO CRUZ, 02104659015, 2016.041121, 1380-18, Art.
244, Inc. I; JONATAS CIRILO RAMOS, 02491273619,
2016.138931, 1394-18, Art. 244, Inc. II; JOSAFA GALDINO DA
SILVA, 04807008953, 2016.042629, 1382-18, Art. 244, Inc. I;
JOSE ABILIO DA SILVA, 01310133876, 2016.125530, 1309-18,
Art. 244, Inc. I; JOSE AIRAN IZIDORO LEAL, 02362985008,
2016.180966, 1406-18, Art. 244, Inc. I; JOSE AMARO JUNIOR,
04244124318, 2016.125532, 1310-18, Art. 244, Inc. I; JOSE
BARBOSA DA SILVA FILHO, 02143557231, 2016.125533,
1213-18, Art. 244, Inc. I; JOSE BIANK FERREIRA, 01830880178,
2016.125534, 1284-18, Art. 175; JOSE CLAUDIOMARIO SILVA
DE OLIVEIRA, 04138041896, 2016.044122, 1351-18, Art. 244,
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2016.155063, 1218-18, Art. 244, Inc. II; JOSE EDUARDO DE
JESUS, 04559559085, 2016.204189, 1279-18, Art. 244, Inc. I;
JOSE ERINELSON MEDEIROS DE MENESES, 01753930268,
2016.087254, 1231-18, Art. 244, Inc. II; JOSE FABIO DE
SANTANA DANTAS, 04362178200, 2016.155082, 1366-18, Art.
244, Inc. I; JOSE FERNANDO DE FARIAS, 00989780870,
2016.155083, 1367-18, Art. 244, Inc. II; JOSE FRANCISCO DOS
SANTOS, 02463100990, 2016.013728, 1302-18, Art. 244, Inc. I;
JOSE GENIVAL DA SILVA, 02312995715, 2016.087258, 1232-18,
Art. 244, Inc. II; JOSE JOSINALDO ARRUDA DOS PRAZERES,
00558812564, 2016.155085, 1368-18, Art. 175; JOSE
JUCINALDO SANTOS DE MELO, 03497001776, 2015.062435,
1019-18, Art. 244, Inc. I; JOSE JUNIOR ALMEIDA SA,
02319857398, 2016.047670, 1207-18, Art. 244, Inc. I; JOSE
MARCIONILO CRUZ, 00804933501, 2016.125659, 1390-18, Art.
244, Inc. I; JOSE MAX WELL FERREIRA SILVA, 03903802611,
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RAMIRO, 03863321963, 2016.086419, 1227-18, Art. 244, Inc. V;
JOSE PAULO DE ARAUJO TORRES, 00547151604,
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SANTOS, 02479917637, 2016.139055, 1236-18, Art. 244, Inc. I;
JOSE RIBEIRO LEITE, 01834572590, 2016.040237, 1349-18, Art.
244, Inc. I; JOSE ROBERTO DA SILVA, 04640202880,
2016.130311, 1361-18, Art. 244, Inc. I; JOSEILDO DA SILVA
SANTOS, 04521597353, 2016.125665, 1286-18, Art. 244, Inc. I;
JOSIVALDO CAMARA SOUZA, 00401582049, 2015.124472,
1124-18, Art. 244, Inc. I; JOSIVAN FIGUEREDO DA SILVA,
04365698508, 2016.140466, 1214-18, Art. 244, Inc. II; JUVANCI
SALVADOR DE SIQUEIRA, 00595880162, 2016.125671, 1392-18,
Art. 244, Inc. I; LEONARDO DA SILVA PEREIRA, 04576169584,
2017.100870, 707-18, Art. 244, Inc. II; MARCELINO FERREIRO
DE OLIVEIRA, 03506269897, 2016.143712, 878-18, Art. 244, Inc.
I; MARCONE DA SILVA OLIVEIRA, 02731119695, 2016.196165,
884-18, Art. 244, Inc. I; MARCOS ALVES DA COSTA,
03449198709, 2015.229611, 079-18, Art. 244, Inc. I; MARIA
ANGELINA DE MELLO LIMA, 04306673806, 2016.127075,
871-18, Art. 244, Inc. II; MARLUCE MARIA SALGADO,
04901174675, 2016.143716, 879-18, Art. 244, Inc. I; MIRIAM
GOMES DA SILVA, 04189387618, 2016.196251, 1038-18, Art.
244, Inc. II; MONICA IVONETE DA SILVA, 04182686252,
2016.143719, 880-18, Art. 244, Inc. I; RAIMUNDO ROMERO
SILVA SOUSA, 05164757720, 2016.193963, 1168-18, Art. 244,
Inc. I; RAMON NUNES BATISTA SILVA, 04624411406,
2016.196677, 1169-18, Art. 244, Inc. II; RANILSON DE OLIVEIRA
NEVES, 00950693516, 2016.196678, 1170-18, Art. 165;
RAPHAEL MENDES SOUZA SILVA, 03851118287, 2016.204733,
1137-18, Art. 175; REGINALDO HENRIQUE DA SILVA,
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ABRANTES, 01055583917, 2015.131574, 1162-18, Art. 244, Inc.
II; RICARDO SILVA COSTA, 00597321015, 2016.236944, 864-18,
Art. 244, Inc. I; RINALDO GONCALVES DE MELLO, 04913492318,
2016.118725, 1153-18, Art. 244, Inc. I; ROBERT STEVANOVICH,
04973819077, 2016.236948, 866-18, Art. 244, Inc. I; ROBERTA
COSME SOARES, 04741418130, 2016.196703, 1376-18, Art.
244, Inc. I; ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA, 04522505316,
2016.086563, 159-18, Art. 244, Inc. II; RODRIGO FARIAS DE
ARAUJO FERNANDES, 04211391878, 2016.118863, 1113-18,
Art. 244, Inc. I; RODRIGO OLEGARIO DO NASCIMENTO,
03917862946, 2016.196719, 1014-18, Art. 244, Inc. I;
SANDREILDA ALVES PEREIRA, 02757816568, 2016.132306,
920-18, Art. 244, Inc. II; SEBASTIAO LUIS DA SILVA FILHO,
04042728395, 2016.127253, 1100-18, Art. 244, Inc. I; TIAGO DE
LIMA RODRIGUES, 03945925232, 2016.198005, 1221-18, Art.
244, Inc. I; WEBSTER PEREIRA DE SOUSA, 04438816334,
2015.035244, 1017-18, Art. 244, Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO
- 2 meses: JHAKELINNE BATISTA SANTORO, 00690517457,
2016.235060, 1222-18, Art. 218, Inc. III; JOSENIR FRANCISCA
FERREIRA SILVA, 00592554437, 2016.235094, 1223-18, Art. 218,
Inc. III; ][PRAZO DE SUSPENSÃO - 12 meses: ACACIO HELENO
DOS SANTOS, 03221499176, 2014.142792, 1244-18, Art. 165;
ALEX BENTO DA SILVA, 05037959638, 2014.143470, 1245-18,
Art. 165; ALEXANDRE VICENTE DO NASCIMENTO ALVES,