DOEPE 04/02/2021 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVIII • NÀ 23
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contido na Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho:
Em . 03/02/2021.
Recife, 4 de fevereiro de 2021
de remessa dos autos ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco; III - Determinar que a Gerência de Gestão de
Pessoas da SERES, adote as providências necessárias para o registro da presente decisão nos assentamentos funcionais do imputado;
IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário
Executivo de Ressocialização.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
0439142-5/2019
ELMITON CARNEIRO PERBOIRE DE
SOUZA
2516896
13 anos, 09 meses e 18 dias.
1400005623.000011/2021-04
GENEILSON DA SILVA SOUZA
3835510
07 anos, 04 meses e 08 dias.
1400005509.000043/2021-16
ZENEIDE MARIA SILVA
3841880
10 anos, 11 meses e 02 dias.
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO
1400005623.000047/2021-80
APARECIDA DE CÁSSIA TEIXEIRA
2738759
13/03/2002 a 14/03/2006.
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO
1400005365.000015/2021-72
KATIA MARIA ALVES MAIA LINS
1731530
04/06/1990 a 14/03/1991.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 03/02/2021
PORTARIA SES Nº. 036 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do
Ato Governamental n° 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019;
Considerando que a realização de Inventário na Administração Pública Estadual decorre de exigência contida no art. 196, parágrafo
quarto, do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco - Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, a qual estabelece que
a escrituração do patrimônio seja confrontada, pelo menos uma vez por ano, por ocasião do encerramento do exercício;
Considerando a necessidade de fazer o levantamento dos bens permanentes do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN PE;
RESOLVE:
FAZENDA
Art. 1º - Constituir a Comissão Especial de Trabalho, com a atribuição de Inventariar os bens móveis do LACEN-PE, no período
de 01/12/2020 a 30/12/2020.
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Art. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO realizará o Inventário do levantamento físico dos bens patrimoniais e será formada por
servidores do quadro efetivo, bem como por servidores ocupantes de cargo comissionado deste LACEN PE.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 013/2021
Art. 3º - Nomear para tanto, as servidoras abaixo relacionadas:
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos dos Arts. 67, 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que
tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve
credenciar os contribuintes abaixo:
LUIS CARLOS MELO DO NASCIMENTO EIRELI, IE 0456367-02, CNPJ 14.256.145/0001-62, através do Processo de Concessão nº
2021.000000552475-50; SEM DEPÓSITO.
E. M. DE ALMEIDA - TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI, IE 0476449-82, CNPJ 14.601.088/0001-01, através do
Processo de Concessão nº 2021.000000653143-74; SEM DEPÓSITO.
JAJA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, IE 0829670-75, CNPJ 33.716.088/0001-00, através do Processo de Concessão
nº 2020.000005778203-31; SEM DEPÓSITO.
IRAILTON EMIDIO DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS, IE 0919541-69, CNPJ 39.524.524/0001-17, através do Processo de
Concessão nº 2021.000000787535-09; SEM DEPÓSITO.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
03/02/2021
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
EDITAL DBF Nº 016/2021
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 025/2021, resolve credenciar o
contribuinte MIX COR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VARIEDADES LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0800291-67, processo Nº
1500000073.000124/2021-79, tendo os seus termos inicial e final em 04.02.2021 e 03.02.2022, respectivamente. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 03 de fevereiro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
Presidente: Edilene da Paz Silva, matricula nº 226.178-2
Secretária: Viviene Araújo Xavier, matrícula nº 225.796-3
Membro: Suelane Maria Mendes Ferreira, matrícula nº 227.091-9
Art. 4º - Os integrantes da Comissão de Inventário desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, porém não será
atribuída nenhuma gratificação vinculada a este evento.
Art. 5º - São atribuições da Comissão Especial de Trabalho:
I - Supervisionar os bens patrimoniais do LACEN-PE;
II - Levantar os bens patrimoniais existentes na unidade gestora inventariadas;
III - Identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de
desfazimento;
IV - Propor a complementação, retificação, atualização do registro e das especificações, e proceder a qualquer outra anotação relacionada
aos materiais, sempre que preciso;
V - Elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos realizados;
VI - Propor ao chefe da unidade gestora a apuração de irregularidades constatadas;
VII - Relacionar e identificar os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial, para
providências cabíveis.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de dezembro de 2020.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA SES Nº 037 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do
Ato Governamental nº 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019, e;
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 02/2021 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - GERAL)
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, nos termos do art 11° c/c art 17º inciso I da Lei
nº 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco –
www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO
DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado
o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do
Estado.
Reinaldo Miranda da Silva
Diretor de Processos e Sistemas Tributários - DPS
Considerando os termos do artigo 5º da RESOLUÇÃO TC Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Sistema de
Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI MANDU, CPF nº 418.444.244-72, da atribuição de “Gerenciador Master” da
unidade jurisdicionada Laboratório Central de Saúde Pública “Dr. Milton Bezerra Sobral”.
Art. 2º - Designar, MARIA TEREZA DA CUNHA BEZERRA MAIA, Coordenadora de Planejamento e Gestão Financeira, CPF
nº: 101.132.664-72, como “Gerenciador Master” da unidade jurisdicionada Laboratório Central de Saúde Pública “Dr. Milton Bezerra
Sobral”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde de Pernambuco
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 09, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto nº
37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria,
após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria
Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar a renovação da contratação de Pessoal Temporário, pelo
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, REGISTRO: Termo Aditivo ao contrato, conforme relação abaixo:
Nº DO CONTRATO
NOME
INÍCIO DO EXERCÍCIO
ANDREIA SILVA CABRAL
06/02/2021
Assistente Social - Recife
1º TA Nº 06/2019
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA Nº 038 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09.
RESOLVE:
I - Designar, a partir de 25/01/2021, FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO, matrícula nº 393.430-6/SES
- Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/Nível Central, CPF nº 039.963.804-02, como ORDENADORA DE
DESPESAS, em substituição a servidora RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 233.662-6/SES, para movimentar os
recursos financeiros e orçamentários da Secretaria acima citada.
II - Designar, a partir de 25/01/2021, RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 233.662-6/SES - Secretária Executiva de
Regulação em Saúde/Nível Central, CPF nº 326.403.663.00, como ORDENADORA DE DESPESAS, em substituição ao
servidor ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 399.423-6/SES, para movimentar os recursos financeiros e
orçamentários da Secretaria acima citada.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Portaria SERES/CPD nº 11/2021, de 03/02/2021. SIGPAD nº 2020.13.5.002025 – 1ª CPDSP. IMPUTADO: Policial Penal Edvaldo
Cândido Ferreira, mat. nº 208.973-4. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Punir disciplinarmente com 02 (dois) dias de suspensão
o Policial Penal Edvaldo Cândido Ferreira, mat. nº 208.973-4, por infração ao disposto no art. 2º, inciso XXXIII, da Lei Complementar
Estadual nº 106, de 20.12.2007, contudo, considerando a conveniência para o serviço, converto a mencionada reprimenda em pena
de multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando obrigado o servidor a permanecer no serviço, conforme
estabelece o art. 9º do aludido diploma disciplinar; II -Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES, adote as providências
necessárias para o registro e cumprimento da pena em relação ao imputado, devendo, inclusive, também remeter o correspondente
comprovante de desconto na folha de pagamento do imputado para a Comissão Permanente de Disciplina da SERES, para que esta
possa acostá-lo aos autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe; III - Determinar a publicação da presente deliberação no
Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de Ressocialização.
Portaria SERES/CPD nº 12/2021, de 03/02/2021. SIGPAD nº 2019.13.5.000955 – 1ª CPDSP. IMPUTADO: Policial Penal Frederico
Haendel de Oliveira Neto, mat. nº 209.041-4. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o feito em relação ao Policial Penal
Frederico Haendel de Oliveira Neto, mat. nº 209.041-4, em razão da incidência da prescrição, que fulminou a pretensão administrativodisciplinar sancionadora; II - Manifestar a nossa concordância quanto à solução ofertada pela Corregedoria Geral da SDS no sentido
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 039 – Dispensando ERNALDO DOS SANTOS, matrícula nº 501978/FUNASA, da Chefia da Unidade Técnica de Epidemiologia,
Acompanhamento e Desenvolvimento Institucional, símbolo FGS-1, vinculada a IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo
seus efeitos legais a 15/08/2020.
Nº. 040 – Designando JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS, matrícula n° 133.482-4, para Chefia da Unidade Técnica de Epidemiologia,
Acompanhamento e Desenvolvimento Institucional, símbolo FGS-1, vinculada a IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo
seus efeitos legais a 15/08/2020.
Nº. 041 – Designando ERNALDO DOS SANTOS, matrícula nº 501978/FUNASA, para Chefia da Unidade Técnica de Epidemiologia,
Acompanhamento e Desenvolvimento Institucional, símbolo FGS-1, vinculada a IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo
seus efeitos legais a 16/11/2020.