DOEPE 15/04/2021 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVIII • NÀ 72
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000343/2021-58, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,
CNPJ/MF nº 86.907.235/0013-10 e CACEPE nº 0531211-63, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e
final em 20.04.2021 e 19.04.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus
termos finais em 19.04.2022. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 13 de abril de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
Recife, 15 de abril de 2021
N°. 200 - Determinar o exercício da servidora MARIA DAS GRAÇAS LEITE REIS, Médica Tocoginecologista, matrícula nº 326.876-4/
SES, na Gerência de Saúde da Mulher/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 07/12/2020.
N°. 201 - Determinar o exercício da servidora PRISCILLA LUNA BASTOS, Analista em Saúde/Biomédica Auxiliar, matrícula nº 392.037-2/
SES, na Gerência de Regulação Hospitalar, a fim de exercer suas atividades na Central de Regulação de Leitos/Nível Central, retroagindo
seus efeitos legais a 01/04/2021.
N°. 202 - Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor VANILDO BARBOSA BAYER JUNIOR, Médico
Pneumologista, matrícula n° 245.359-2/SES, do Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru para o Hospital Barão de
Lucena/Recife.
N°. 203 - Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas, a servidora MARIA GLÓRIA PRAZIM DE OLIVEIRA
BARROS , Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 119.701-0/SES do Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana
para XII Gerência Regional de Saúde/Goiana.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria SERES/CPD nº 21/2021, de 14/04/2021. SIGPAD nº 2020.13.5.002408 – 1ª CPDSP. IMPUTADA: Policial Penal Risomar
Mariano Bezerra Lemos, mat. nº 345.749-4. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar
em relação a Policial Penal Risomar Mariano Bezerra Lemos, mat. nº 345.749-4; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
da SERES, adote as providências necessárias para o mero registro da presente decisão nos assentamentos funcionais da imputada; III
- Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues, Secretário Executivo
de Ressocialização.
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE CORREIÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
PRAZO DE 15 DIAS
A Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, designada para apurar fatos constantes na
Portaria n.º (10948238) , do Secretario Executivo de Administração e Finanças , deste Estado, em virtude do art. 232 § 2º da Lei
6.123/68, NOTIFICA o servidor JACKSON SOUZA SANTOS, auxiliar em saúde, matrícula nº 386.272-0/SES, com exercício no Sanatório
Padre Antônio Manoel (Hospital da Mirueira) , Paulista/PE, no de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, dos fatos
constantes no sobredito processo no qual figura na condição de acusado, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por
procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos quando se tratar de prova pericial, nos termos do art. 226 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, na 2ª Comissão Permanente de
Inquérito, pertencente à Secretaria Executiva de Administração e Finanças, situada à Praça Oswaldo Cruz, s/n, Boa Vista, Recife/PE, sob
pena de revelia, de segunda a sexta-feira, das 07 as 13h.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 14/04/2021
RESOLUÇÃO CES/PE Nº 845 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Recife, 14 de abril de 2021
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – CES/PE, com fundamento na Lei Orgânica nº 12.297, de 12/12/2002,
publicada no D.O.E de 13/12/2002 e alterações contidas na Lei nº 12.501, de 16/12/2003, publicada no D.O.E de 17/12/2003 e em
conformidade com a lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
VALÉRIA LUÍZA DE ALMEIDA SILVA
Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo/SES
Considerando os Artigos 2º e 3º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde;
SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE CORREIÇÃO
Considerando o deliberado na Sessão ordinária do Conselho Estadual de Saúde – CES/PE de nº 525 de 13 (treze) de Abril de 2021;
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Ata da: I - quingentésima vigésima terceira (523ª) reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde – CES/PE,
realizada no dia 10 (dez) de Março de 2021 (dois mil e vinte e um);
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 (dez) de março de 2021 (dois mil e vinte),
revogando-se as disposições em contrário.
Recife, 14 de Abril de 2021.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Homologo a resolução CES/PE nº 845 de 14 de Abril de 2021.
PRAZO DE 15 DIAS
A Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, designada para apurar fatos constantes na Portaria n.º (10946842)
do Secretario Executivo de Administração e Finanças, deste Estado, em virtude do art. 232 § 2º da Lei 6.123/68, NOTIFICA o
servidor JACKSON SOUZA SANTOS, auxiliar em saúde, matrícula nº 386.272-0/SES, com exercício no Sanatório Padre Antônio Manoel
(Hospital da Mirueira) , Paulista/PE, no de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, dos fatos constantes no sobredito
processo no qual figura na condição de acusado, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente
constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar
de prova pericial, nos termos do art. 226 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968, na 2ª Comissão Permanente de Inquérito, pertencente
à Secretaria Executiva de Administração e Finanças, situada à Praça Oswaldo Cruz, s/n, Boa Vista, Recife/PE, sob pena de revelia, de
segunda a sexta-feira, das 07 as 13h.
Recife, 14 de abril de 2021
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
VALÉRIA LUÍZA DE ALMEIDA SILVA
Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo/SES
PORTARIA Nº 195 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº47.157 publicado no
D.O.E. de 28/02/2019 .
RESOLVE:
I - Incluir na Portaria SES nº 416 publicada no D.O.E. de 10/08/2019, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, os nomes abaixo discriminados:
Repartições Estaduais
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
ADMISSÃO
CARGO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - APEVISA
KATHIANE DA SILVA VIEIRA
01/04/2021
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
WILMA RODRIGUES DOS SANTOS
01/04/2021
ENFERMEIRO - EABP
LAIANE MACHADO SOUZA
01/04/2021
PSICOLOGO - EABP
Portaria APEVISA nº 002/2021
O Gerente Geral da Agência Pernambucana de Vigilância
Sanitária – APEVISA, no uso das atribuições conferidas pelo art.
5°, I, do Decreto n° 29.622, publicado no DOE de 05.09.06, de
acordo com o disposto no art. 10, inciso IV da Lei n° 6.437/77 e
tendo em vista o que consta no Processo n° 11043.
LUCILENE RODRIGUES DE LIMA
01/04/2021
TECNICO DE ENFERMAGEM/EABP
RESOLVE:
ANDREIA DA MATA BARROS
01/04/2021
TECNICO DE ENFERMAGEM/EABP
ANTONIO CARLOS FERREIRA CAVALCANTE
09/04/2021
ENFERMEIRO - EABP
Aplicar à empresa MARIA LOPES MACHADO ME, CNPJ n°
00.544.920/0001-70, localizada na Rua Francisco Xavier de Sousa,
nº 259, Centro, Serrita – PE, a pena de advertência, prevista no
art. 2º, inciso I, da Lei n° 6.437/77, em razão dos medicamentos
sujeitos a controle especial não estarem armazenados sob chave
ou outro dispositivo que ofereça segurança.
Josemaryson Damascena Bezerra
Gerente Geral APEVISA
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 196 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº 49.002, publicado no
D.O.E. de 07/05/2020.
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 385 publicada no D.O.E. de 07/07/2020, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, o nome abaixo discriminado:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
ADMISSÃO
LARA VANESSA ALMEIDA BARROS
05/04/2021
CARGO
APOIADOR INSTITUCIONAL / ENFERMEIRO SANITARISTA/VEH
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 197 - Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora ELIANE ROBERTA LIMA MEDEIROS, Analista
em Saúde/Enfermeira, matrícula n° 248.276-2/SES, da III Gerência Regional de Saúde /Palmares para o Hospital da Restauração/Recife.
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - APEVISA
Portaria APEVISA nº 001/2021
O Gerente Geral da Agência Pernambucana de Vigilância
Sanitária – APEVISA, no uso das atribuições conferidas pelo art.
5°, I, do Decreto n° 29.622, publicado no DOE de 05.09.06, de
acordo com o disposto no art. 10, inciso IV da Lei n° 6.437/77 e
tendo em vista o que consta no Processo n° 06371.
RESOLVE:
Aplicar à empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS
S/A, CNPJ n° 06.626.253/0653-69, localizada na Avenida
Antônio Angelim, 580, Santo Antônio, Salgueiro – PE, a pena de
advertência, prevista no art. 2º, inciso I, da Lei n° 6.437/77, em
razão de prestar serviços farmacêuticos sem prévia autorização
pelo órgão sanitário competente.
Josemaryson Damascena Bezerra
Gerente Geral APEVISA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
N°. 198 - Determinar o exercício da servidora MARIA CRISTINA TIMÓTEO DA SILVA, Assistente em Saúde/Auxiliar em Enfermagem,
matrícula nº 212.687-7/SES, no Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 20/10/2020.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
N°. 199 - Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora JOCICLEIDE MARIA ALVES FERREIRA, Médica
Pediatra, matrícula n° 246.219-2/SES do Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres para o Hospital Geral de Areias/Recife.
PORTARIA DP Nº 1749/2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 do
DETRAN-PE que institui e disciplina as atividades da Comissão
Permanente Processante das Entidades Credenciadas para
Formação de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos
deste Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 6771/2016 do
DETRAN-PE de 19.08.2016, que disciplina e regulamenta o
credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão
da prestação de serviço público de Vistoria de Identificação
Veicular e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo
a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pela
Empresa credenciada para Vistoria de Identificação Veicular, D
& J VISTORIA VEICULAR LTDA –, CNPJ: 20.626.157/0001-34,
situado na RUA TRAMANDAÍ, Nº 43, BAIRRO MONTEIRO –
RECIFE– PE- CEP: 52.071-230, no que tange ao descumprimento
das exigências constantes da Portaria DP Nº 6771/2016 do
DETRAN-PE, em seu Artigo 30, inciso VI, com base no Auditoria
interna realizada e Notificação Nº 013/2021, lavrado pela Gerência
de Registro de Veículos-DOV, anexo aos autos do Protocolo n.º
2021.027788.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Recife,14 de Abril de 2021.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
PORTARIA FUNAPE N° 1324, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
A Diretora-Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 59-C da LC 28/2000, RESOLVE: Retificar a portaria nº1577
de 30/05/2011, publicada no DOE de 31/05/2011, referente
à pensão por morte, a contar de 03/11/2010, para WALKIRIA
RODRIGUES DA SILVA, viúva, beneficiária do ex-segurado JOSÉ
CARLOS DA SILVA, inscrição n°401.642-6, matricula nº3956,
cargo ASSISTENTE EM GESTÃO AUT/FUND-ASGAF, CL III,
FS-A, falecido em 02/11/2010, nos termos do art. 40, § 7º, I,
da CF/88, com redação dada pela ECF n° 41/2003, combinado
com os artigos 27, I, 49 e 50 da LCE n° 28/00 e alterações e a
contar de 01/03/2021 para MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA,
Companheira, por força de Decisão Judicial, Processo 000698992.2017.8.17.2001.
PORTARIA FUNAPE N° 1325, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
A Diretora-Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 59-C da LC 28/2000, RESOLVE: Retificar a portaria nº0320
de 25/01/2017, publicada no DOE de 26/01/2017, referente a