DOEPE 19/02/2022 -Pág. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de fevereiro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ATO DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Nº 471 - Dispensar FÁBIO DE SOUZA FALCÃO, matrícula nº 337.091-7, da Função Gratificada de Assessor de Gestão, símbolo FDA-4,
da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, proferiu o seguinte despacho:
Em 18 de fevereiro de 2022.
Considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Específico instaurado pela Portaria SETEQ nº 35, de
17 de junho de 2021, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, o Despacho Homologatório da Secretaria de Administração,
publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22 de dezembro de 2021, e o Parecer nº 0037/2022, de 24 de janeiro de 2022, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto por GIAN CARLOS ROCHA LINS DA
SILVA, nos termos do artigo 64 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000.
Ivone Maria Gaião da Costa
Maria Carolina Costa Pontes
Patrícia de Almeida Montalvão Soares
NÀ 35 - 7
4260-9
3886-5
4066-5
PORTARIA SAD Nº 409 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021;. RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de
apurar:
I - a acumulação ilegal de vínculos públicos, praticada por MARCELLA BASTOS SOARES DA CUNHA, sendo eles: um cargo de
Professor, matrícula nº 1776835, ligado à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco - SEE/PE e um cargo de Coordenadora
NASF, ligado à Prefeitura da Cidade de Olinda/PE, conforme consta do Relatório CACEF nº 198/2019, do Despacho Homologatório nº
292 publicado no DOE de 11/12/2019 e da Cota nº 18/2022/CACEF-SAD;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Secretarias de Estado
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADMINISTRAÇ‹O
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2022
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 404-Colocar à disposição do Gabinete de Projetos Estratégicos, o servidor Gilvan Alves Muniz de Medeiros, matrícula nº 13.435-0,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2022
até 31.12.2022.
Nº 405-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil/Arquivo Público Jordão Emerenciano, a servidora Rosa Helena dos Santos
Farias, matrícula nº 262.823-6, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 406-Colocar à disposição da Secretaria da Casa Civil/Arquivo Público Jordão Emerenciano, o servidor Helder Remígio de
Amorim, matrícula nº 309.520-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 407-Determinar que o servidor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Márcio Stefanni Monteiro
Morais, à disposição deste Governo, continue em exercício na Agência de Empreendedorismo de Pernambuco - AGE, com ônus para o
órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2022.
Nº 408-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - DETRAN/PE, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no exercício 2020.
NOME
Alexsandra de Araújo Silva Crespo
Ana Cláudia Neves de Moraes
Edson Sabino dos Santos Júnior
Fátima Ilana Santiago Arraes Alves Pereira
Ano XCIX
MATRÍCULA
4661-2
3570-0
3021-0
4238-2
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO SEI Nº 0224952-6/2016 - Requerente: JOSÉ ROBERTO FERNANDES FERREIRA. Tendo em vista as atribuições
decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, INDEFIRO o pedido, nos termos da DECISÃO (Doc Sei nº. 21510878), da Secretaria Executiva
de Pessoal e Relações Institucionais.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 117 DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, bem como no Parecer PGE nº 0076/2022 da Procuradoria Consultiva (21374430), RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
8 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000622.004670/2019-96 (8929437), devidamente publicada no Boletim Interno de Serviço nº 23, de 07/06/2019
(9386426), acerca do INDEFERIMENTO da concessão de indenização por invalidez permanente parcial por acidente em serviço ao
servidor VINICIUS NOTARI DE MORAES, Delegado de Polícia, matrícula nº 296.077-0, ocorrido em 07/05/2018; e
2) Não Autorizar o pagamento da indenização ao mencionado policial civil, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses constantes
na Lei nº 15.025, de 20/06/2013 e alterações.
CIRILO JOSÉ CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais