DOEPE 02/04/2022 -Pág. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
elemento probatório ou jurídico que altere o cerne desta deliberação, deverão os autos em tela ser desarquivados para nova apreciação,
e, em havendo justa causa, deverão ser tomadas as medidas legais necessárias; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
da SERES, adote as providências necessárias para o mero registro da presente decisão nos assentamentos funcionais da imputada;
III - Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de
Ressocialização.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade
com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o(s) sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) para, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio do(s) lançamento(s)
de ofício objeto(s) do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s) respectivamente indicado(s) ou impugnar o lançamento. Esgotado o
referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.
Sujeito passivo
JONAS CRUZ AZEVEDO
87498715520
EAGLE FLY COMERCIO
VIRTUAL LTDA
Cacepe/CPF
Endereço
Rua Abelardo Barbosa 828, Loja A, Nova
Caruaru, Caruaru – PE
Rua dos Sapateiros 104, Sala 103, Nossa
Senhora das Dores, Caruaru – PE
1017051-07
1015289-06
Número do Processo
2022.000001901106-77
2022.000001901704-91
Caruaru, 01 de Abril de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 054/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000001858713-55
Eurobrasil Distribuidora Ltda
06.038.610/0006-75
1014986-40
Este Edital produz efeitos a partir de 21/03/2022.
Recife, 31 de março de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 01/04/2022, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº
18 de 28.01.2015,
art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
VIGÊNCIA
186.713-0
184.977-8
184.934-4
89.248-3
171.168-7
171.998-0
187.942-1
187.855-7
171.187-3
3º
3º
3º
3º
3º
2º
2º
1º e 2º
3º
14.05.2020
17.03.2022
16.03.2022
29.03.2022
17.03.2022
25.05.2013
19.08.2016
16.08.06 / 13.08.16
02.03.2020
1500000069000473202231
1500000263000501202132
1500000042000145202232
1500000230000371202115
1500000021003025202154
1500000085000281202226
1500000102000236202216
1500000042000568202252
1500000085000324202273
Salomão José Alves de Melo
Djalma Nepomuceno Agra Junior
Ismael Barros Northfleet Filho
Wilma de Lima Poroca
Eliaci Moreira de Lima
Telma Patrìcia Santos Sotero
Sesiom Andrade Dossantos
Júlio Gomes Patriota Neto
Carlos Andre Ferreira de Oliveira
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
ÓRGAO EMISSOR
TEMPO CONTRIBUIÇÃO
2300000143000341202242
Maria Araújo Santa Cruz
Oliveira
160.046-0
INSS
09 meses e 09 dias
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
1500000181000064202248
Amarilson Ferreira da Silva
158.978-4
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-
Portaria SERES/CPD nº 06/2022, de 01/04/2022. SIGPAD nº 2020.13.5.002449– 1ª CPDSP. IMPUTADO: Policial Penal Estadual Osman
Ferreira Leite, mat. nº 179.896-0. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar
em relação ao Policial Penal Estadual, Osman Ferreira Leite, mat. nº 179.896-0, contudo, caso venha a surgir, de forma superveniente,
elemento probatório ou jurídico que altere o cerne desta deliberação, deverão os autos em tela ser desarquivados para nova apreciação,
e, em havendo justa causa, deverão ser tomadas as medidas legais necessárias; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
da SERES adote as providências necessárias para o mero registro da presente decisão nos assentamentos funcionais do imputado;
III - Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de
Ressocialização.
NOTA TÉCNICA – APOIO TÉCNICO JURÍDICO GGP/SERES, DE 30/03/2022.
AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO – DEFERIDO
Requerimento SEI nº0012900030.000486/2022-51, – ALEX CARVALHO DE NOGUEIRA, Mat. n.º 337.353-3, considerar deferido o pedido
de AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO: Profissional de Agentes Federais de Execução Penal, no período de 26/03/22 a
26/05/22, conforme Nota Técnica nº 87/2022 – Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES, de 30/03/2022.
PORTARIA SERES de 01 de abril de 2022.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 179/2022 - Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 066/2017, da senhora CAROLINA SOUZA VALENTIM
RODRIGUES, matrícula nº 376.412-5, ASSISTENTE SOCIAL, a partir de 01/04/2022, conforme processo SEI nº 000606/2022-10 de
31.03.2022 – PDEG, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho. No entanto, deverá ser considerada para fins
dos cálculos indenizatórios, referente às verbas rescisórias, a data de 22/12/2021, por se encontrar afastada por Auxílio Doença, junto ao
INSS, no período de 23/12/2021 à 25/03/2022, conforme o Número do Benefício do INSS 637.473.174-7.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DO CONSEMA/PE
EXTRATO DE ACÓRDÃO
3ª Reunião Ordinária de 2022. Recife, 23/03/2022. RECORRENTE: BRASCON Gestão Ambiental Ltda.; CNPJ Nº 11.863.530/0001os
80; Auto de Infração nº 0500/2015; Processos n 6439/2015, 9996/2015 e 1234/2017 da CPRH: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECORRENTE: BRASCON Gestão Ambiental Ltda.; CNPJ Nº 11.863.530/0001-80; Auto de Infração nº 0518/2015; Processos nos
6868/2015, 9998/2015, 1234/2017 da CPRH: IMPROCEDENTE. RECORRENTE: Companhia Pernambucana de Saneamento
(COMPESA); CNPJ Nº 09.769.035/0001-64; Auto de Infração nº 0541/2015; Processos nos 6784/2015, 9516/2015 e 3572/2017 da
CPRH: IMPROCEDENTE. RECORRENTE: Construtora CONIC Souza Filho Ltda.; CNPJ Nº 09.484.103/0001-49; Auto de Infração
nº 0459/2015; Processos nos 4648/2015, 8534/2015 e 6940/2016 da CPRH: IMPROCEDENTE. RECORRENTE: Zihuatanejo do Brasil
Açúcar e Álcool S/A; CNPJ Nº 03.794.600/0002-48; Auto de Infração nº 1172/2016; Processos nos 11280/2016, 12420/2016 e 08557/2017
da CPRH: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
Portaria nº 16 , de 31 de Março 2022.
O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I – Alterar a Portaria nº 58 de 31 de Agosto 2021.
II- - Designar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, para acompanhamento e monitoramento de todos os Termos de
Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, no âmbito da SPVD, em atendimento ao art.8º, IV, do Decreto Estadual no
44.474/2017, conforme quadro abaixo:
NOME
Antônio de Pádua César da Silva
MATRÍCULA
CARGO
393.612-9
Apoio Técnico de Cuidado e Reinserção Social
Coordenadora de Monitoramento e Gestão por Resultados da
393.064-5
Política de Prevenção à Violência
393.062-9
Coordenadora de Gestão
Carla Simone Pereira Farias
Adriana Esteves Penna Monte
GOZO DE LICENÇA PREMIO
PERIODO
01.11 a 30.12.2021
01.02 a 31.05.2022
DECENIO
3º
3º
Observação: gozo de licença prêmio publicado conforme recomendação da SJF, em INFORMAÇÃO SJF Nº 007/2022, no anexo
22651519 do SEI nº 1500000181000064202248.
Luciana Furtado de Mendonça de Aguiar
Albuquerque – Servidora Efetiva
393045-9
Coordenadora de Contratos e Convênios
Rebeca de Oliveira Benevides Santos – Servidora
Efetiva
393089-0
Assessoria Técnica de Planejamento Monitoramento e Avaliação
de Resultados
II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Walclecia Aparecida dos Santos
Superintendente de Gestão de Pessoas
CLOVES BENEVIDES
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SAÐDE
Secretário-designado: Eduardo Gomes de Figueiredo
Secretário: André Longo Araújo de Melo
PORTARIA SJDH Nº 15, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
EM, 01/04/2022
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 3943, de 07 de dezembro de 2021, RESOLVE:
Dispensar, a pedido, a servidora Kátia Regina de Oliveira Bastos, matrícula nº 382.416-0, da Função Gratificada de Supervisão -1
Símbolo FGS-1, a partir de 01 de abril de 2022.
PORTARIA SJDH Nº 16 DE 01 DE ABRIL 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 3943, de 07 de dezembro de 2021; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto
nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria,
após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria
Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar as renovações das contratações de Pessoal Temporário,
pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, REGISTRO: Termos Aditivos aos contratos, conforme relação abaixo:
Nº DO CONTRATO
1º TA Nº 06/2020
1º TA Nº 08/2020
1º TA Nº 09/2020
Ano XCIX Ć NÀ 65 - 9
NOME
COORDENADORA DE DIREITOS HUMANOS
CIBELLE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PSICÓLOGA
MAYRES TORRES BRONDI DE CARVALHO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CLAUDIA JULIANA BARBOSA OLIVEIRA MONTEIRO
INÍCIO DO EXERCÍCIO
01/04/2022
01/04/2022
03/04/2022
Eduardo Gomes de Figueiredo
Secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5704 DE 31 DE MARÇO DE 2022
Aprova a inclusão da Unidade de Centro de Parto Normal Peri-hospitalar (CPNp) do município de Jaboatão dos Guararapes no
desenho da Rede Cegonha da I Região de Saúde
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais, considerando,
I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providências;
II - A Lei 11.108, de 07 de abril de 2005, que garante as parturientes o direito a presença de acompanhante durante todo período de
trabalho de parto, parto e puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
III - A Portaria de Consolidação nº 03 de 28 de Setembro de 2017 de Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde;
IV - A Portaria GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do SUS;
V - A Portaria GM/MS nº 011 de 07 de janeiro de 2015 que redefine as diretrizes para implantação e habilitação do Centro de Parto Normal,
que prevê uma produção mínima de 480(quatrocentos e oitenta) partos anuais;
VI - A Portaria GM/MS nº 353, de 14 de fevereiro de 2017, que aprova as diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal;
VII - A Resolução CIR Nº 19 de 17 de fevereiro de 2012, que aprova a pactuação da Rede Cegonha da I Região de Saúde;
Portaria SERES/CPD nº 07/2022, de 01/04/2022. SIGPAD nº 2020.13.5.003362– 1ª CPDSP. IMPUTADA: Policial Penal Estadual
Açucena Lira Lins, mat. nº 337.446-7. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar
em relação à Policial Penal Estadual, Açucena Lira Lins, mat. nº 337.446-7, contudo, caso venha a surgir, de forma superveniente,
VIII - O Ofício Nº 0791/2022/GAB/GPLAN da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, que solicita a inserção do
Hospital Memorial Guararapes como retaguarda assistencial do Centro de Parto Normal de Jaboatão dos Guararapes, e a declaração do
Gestor do referido hospital como garantia da equipe de retaguarda 24(vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana;