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Recife, 28 de maio de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Considerando as razões acima expostas, não conheço da defesa apresentada pelo contribuinte, em razão de sua intempestividade, nos
termos do art.14, inciso I, “a” c/c art. 21-B, incisos II, da Lei 10.654/1991. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES
PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE n: 00.403/18-0 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000012195567-11 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE:
DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0199573-19 C.N.P.J.
n: 73.641.409/0001-60 REPRESENTANTE: MARCOS CAVALCANTE EVANGELISTA (REP. LEGAL). DECISÃO MONOCRÁTICA
n°0682/2022 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO
ICMS–ST EM NOTAS FISCAIS REFERENTES A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESTINO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRODUTOS ABRANGIDOS PELOS CONVÊNIOS
ICMS N. 81 E 85/1993. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. (ARTS. 6º, I E 22, DA LEI DO PAT).
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART.5º, INCISOS LV E LVI, DA CF). NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECONHECIDA DE
OFÍCIO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, declaro, ex-offício, nulo o lançamento fiscal referenciado, nos termos dos
arts. 6º, I e 22, da Lei n. 10.654/1991 (PAT), e com fundamento no art.5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal – CF. Decisão não
sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
PROCESSO TATE n: 00.576/16-6 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2015.000008102833-41 CONTRIBUINTE: MELO DISTRIBUIDORA DE
PEÇAS LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0329923-60 C.N.P.J. n: 04.618.302/0003-40 REPRESENTANTE: MARTA
GONÇALVES REZENDE (OAB-PE n.22.837) DECISÃO MONOCRÁTICA n°0683/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ST (CÓDIGO 009-4). DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADAS DE
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES – LAE. LANÇAMENTO
NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR IMPRECISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E POR VÍCIOS
NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DUVIDOSA. DADOS
CONTROVERSOS. INCONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. (ARTS. 6º, I E ART. 22 DA LEI. 10.654/1991)
LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, reconheço e declaro a nulidade do lançamento
fiscal, com fundamento nos arts. 6º, I, 22 e 28, da Lei 10.654/91(PAT). Registo que a nulidade ora reconhecida tem natureza formal, não
impedindo a autoridade competente de apurar, mediante novo lançamento, os créditos tributários porventura devidos, na forma da Lei.
Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
PROCESSO TATE n: 00.574/16-3 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2015.000008099430-15 CONTRIBUINTE: MELO DISTRIBUIDORA DE
PEÇAS LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0329923-60 C.N.P.J. n: 04.618.302/0003-40 REPRESENTANTE: MARTA
GONÇALVES REZENDE (OAB-PE n.22.837) DECISÃO MONOCRÁTICA n° 0684/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - NORMAL (CÓDIGO 005-1). DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS
SEM EMISSÃO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS FISCAIS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES – LAE. LANÇAMENTO
NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR IMPRECISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E POR VÍCIOS
NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. METODOLOGIA DE APURAÇÃO
DUVIDOSA. DADOS CONTROVERSOS. INCONVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E
LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO. (ARTS. 6º, I E
ART. 22 DA LEI 10.654/1991) LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, reconheço a
nulidade do lançamento fiscal, com fundamento nos arts. 6º, I, 22 e 28, da Lei 10.654/91(PAT). Registro que a nulidade ora reconhecida
tem natureza formal, não impedindo a autoridade competente de apurar, mediante novo lançamento, os créditos tributários porventura
devidos na forma da Lei. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES
PESSOA – JATTE 23
Recife, 27 de maio de 2022.
Marco Antônio Mazzoni
PRESIDENTE DO TATE
EDITAL DBF Nº 082/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.000836/2022-79, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte CONECTA IMPORTACAO DE
Ano XCIX Ć NÀ 102 - 15
ELETRONICOS, ARTIGOS DE PRESENTES E MATERIAIS DE CASA E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ/MF nº 37.113.963/0001-01 e
CACEPE nº 0886944-88, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 01.06.2022 e 31.05.2023, respectivamente.
Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 31.05.2023.
Recife, 27 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
EDITAL DBF Nº 081/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000864/2022-96, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte GLOBO WORD COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 35.216.302/0001-86 e CACEPE nº 0854993-15, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano,
tendo os seus termos inicial e final em 01.06.2022 e 31.05.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido
contribuinte passam a ter seus termos finais em 31.05.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 27 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 80/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000002326559-00
Nome Empresarial
Arcos Dourados Comércio de Alimentos SA
CNPJ
42.591.651/2519-01
Cacepe
1033085-20
Este Edital produz efeitos a partir de 12/04/2022.
Recife, 26 de maio de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 81/ 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000001924586-62
Nome Empresarial
Dom Forneria Olinda Restaurante Ltda
CNPJ
44.052.919/0001-02
Este Edital produz efeitos a partir de 24 de março de 2022.
Recife, 26 de maio de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
Cacepe
1000924-89