TJAL 25/08/2009 -Pág. 41 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano I - Edição 54
41
PROC Nº 6834-9/07
RC: 2008.900249-2
RECORRENTE: DEIB OTOCH S/A LOJAS ESPLANADAS
ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS
RECORRIDA: ANDREA SILVA DE SOUZA CARLOS
ASSIS. JUDIC.: MARIÉ ALVES DE MIRANDA PEREIRA
RELATOR: DR RICARDO JORGE CAVALCANTE LIMA
____________________E M E N T A______________________
RECURSO INOMINADO RELAÇÃO DE CONSUMO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DÍVIDA QUITADA COBRANÇA
INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC DANO MORAL OCORRENTE VALOR MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.
Restou comprovado que não houve inadimplência por parte da autora, que quitou a última parcela do contrato antes da data do
vencimento (fls.11). O que efetivamente ocorreu foi um erro na transmissão dos pagamentos feitos por parte das Lojas Esplanadas, o
que demonstra falha na prestação de seus serviços;
A inscrição do consumidor no rol dos maus pagadores, sem a devida motivação ou débito gerador que a justifique, representa
conduta negligente e ofensiva, tal como se verifica “in casu”, a provocar dano moral, consoante dispõe os artigos 186, 187 e 927 “caput”
e parágrafo único e art. 7º, parágrafo único c/c arts. 14 e 34, do CDC Lei Nº 8078/90
Não pode o consumidor ser responsabilizado pela falha na prestação de serviços da recorrente restando patente a sua
responsabilidade. Dano moral caracterizado.
Recurso conhecido e improvido.
______________A C Ó R D Ã O_____________________
Acordam os juízes membros desta Turma Recursal da 1ª região, unanimemente, em conhecer o recurso para NEGAR-LHE
PROVIMENTO mantendo na íntegra a decisão a quo. Custas e honorários advocatícios em 15% a cargo da recorrente sobre o valor da
condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Correção monetária pelo INPC a partir da sentença monocrática.
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PROC nº 2743-0/07
RC: 2008.900280-1
ORIGEM 2º JECCRCC
RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADA: JANAÍNA MACEDO NEVES
RECORRIDA: AMARALINA AMORIM DA SILVA
ADVOGADO: NELSON MONTENEGRO FIGO
RELATOR: DR RICARDO JORGE CAVALCANTE LIMA
______________E M E N T A_____________________
RECURSO INOMINADO PRELIMINAR REJEITADA ROUBO SUSTAÇÃO DE CHEQUES COBRANÇA DE CHEQUE
SUSTADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO INCLUSÃO NOS CADASTROS DO SPC/SERASA DANO MORAL
CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.
Cabia o demandado colacionar aos autos cópias das microfilmagens do cheque objeto da lide a fim de verificar a assinatura da
autora. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada.
Não obstante a autora ter efetuado a sustação dos cheques roubados ainda sim o recorrente inseriu seu nome no rol dos maus
pagadores por dívida oriunda de tais cheques. O demandado é responsável pelas informações que divulga devendo arcar com os riscos
inerentes à atividade lucrativa que explora.
A ré foi negligente ao efetuar a abertura de registro em cadastros de inadimplente sem prévia consulta nos seus próprios
apontamentos. Dano moral caracterizado.
Recurso improvido.
___________________A C Ó R D Ã O_____________________
Acordam os juízes membros desta Turma Recursal da 1ª região, unanimemente, em conhecer o recurso para NEGAR-LHE
PROVIMENTO mantendo na íntegra a decisão a quo. Custas e honorários advocatícios em 15% a cargo da recorrente sobre o valor da
condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Correção monetária pelo INPC a partir da sentença monocrática.
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PROC Nº 9134-9/07
RC: 2008.900391-3
ORIGEM. 2º JECCRCC
RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO: LAUREEN MONIKE DE ANDRADE LIRA
RECORRIDO: EDUARDO DE JESUS BULHÕES WESCHE
ADVOGADA: CHRISTIANNE LOBATO R. DA SILVA
RELATOR: DR RICARDO JORGE CAVALCANTE LIMA
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RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS BLOQUEIO IMPRÓPRIO DE
LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DANO MORAL CARACTERIZADO RECURSO IMPROVIDO.
O recorrido efetuou o pagamento da fatura, por meio de débito em conta, mas mesmo assim teve sua linha telefônica bloqueada
erroneamente, apesar do mesmo ter informado à recorrente que já havia pago a fatura, inclusive informando o número do documento
que comprovava tal afirmação.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º