TJAL 15/10/2009 -Pág. 42 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano I - Edição 88
42
PROC Nº 1708-6/07
RC: 2007.900066-6
ORIGEM: 2º JECCRCC
REC/ RECORRIDO: ERALDO TEOTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA
REC/ RECORRIDO: LOSANGO E OUTRO
ADVOGADO: MAX URI CRUZ DE MORAIS
RELATOR: DR. LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA
___________________E M E N T A______________________
RECURSO INOMINADO SINISTRO RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
1- O referido contrato omite que em caso de sinistro o consumidor deverá demonstrar o mesmo a empresa seguradora.
2- Restou evidenciado que a demandada não cumpriu o contrato quando não indenizou o segurado, como garantido, caracterizando
a quebra de contrato.
3- Não pode a prestadora de serviços cumprir apenas a parte que lhe é conveniente e, proporcionar prejuízo ao segurando, uma vez
que foi obrigado a assinar contrato de adesão, em que constava cláusula de seguro.
4- Dano moral caracterizado.
5- Recurso conhecido e provido.
______________________A C Ó R D Ã O___________________
Acordam os juízes membros desta Turma Recursal da 1ª região, unanimemente, em conhecer o recurso para DAR-LHE
PROVIMENTO reformando a decisão a quo. Sem custas e honorários advocatícios.
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Proc. nº 8250-9/07
RC: 2007.900070-7
ORIGEM 2º JECCRCC
RECORRENTE: C&A MODAS LTDA
ADVOGADA: CLAE SOARES RIBEIRO
RECORRIDA: GEOVANA DUARTE DA SILVA
ADVOGADA: ARMANDO JORGE LOPES FERREIRA
RELATOR: DR. LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA
_____________________E M E N T A______________________
RECURSO INOMINADO
SERVIÇO COBRADO E NÃO SOLICITADO- RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
DIVULGADAS PELA RECORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERIÇOS - INCLUSÃO NOS CADASTROS DO SPC ILEGALIDADE
DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATORIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Os serviços cobrados e não solicitados pelos consumidores caracteriza abuso da empresa prestadora de serviço.
2- A recorrente é responsável pelas informações que divulga devendo arcar com os riscos inerentes à atividade lucrativa que
explora.
3- Dano moral caracterizado pela inclusão indevida no rol dos maus pagadores.
4- Quantum indenizatório mantido.
5- Recurso conhecido e improvido.
___________________A C Ó R D Ã O______________________
Acordam os juízes membros desta Turma Recursal da 1ª região, unanimemente, em conhecer o recurso para no que tange a
preliminar arguida pela recorrente de rejeitá-la e no mérito para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo o quantum indenizatório arbitrado
pelo juiz a quo. Custas e honorários advocatícios em 15% a cargo da recorrente sobre o valor da condenação a teor do art. 55 da Lei
9.099/95. Correção monetária pelo INPC a partir da sentença monocrática.
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Maceió, 14 de outubro de 2009
Eliene Vieira de Almeida
Analista Judiciário.
Departamento Central de Aquisições (Licitação)
DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES
SÚMULA
CONTRATO Nº 053/2009
Processo nº 00361-0.2009.001
PARTES:
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO e a empresa CND COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA
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