TJAL 20/06/2017 -Pág. 91 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1888
91
Recurso conhecido e rejeitado.
78 Apelação / Reexame Necessário nº 0719788-03.2015.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Mario Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/PE)
Apelado
: Paulo Alencar de Oliveira Neto
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Suzana Kelly Coutinho França
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Benedita Terto da Silva
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelado
: Adilson Soares da Silva
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Laudicea Santos Vieira
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Evania Quézia Bezerra Pereira de Oliveira
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Carolina Maria de Oliveira Pedrosa Sulino
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelado
: Sebastião Floriano da Silva
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelado
: Carlos Andre Auto Ribeiro
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Eliana de Oliveira Santa Maria
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Patrícia Rodrigues da Silva
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Apelada
: Ligia Brandão Villar
Advogado
: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA
CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES, IMPLEMENTADA PELO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA
VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO
QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM
A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA
ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
79 Apelação / Reexame Necessário nº 0715087-33.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL
Procurador
: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL)
Apelada
: Irla Jeanne Santos de Araujo
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA A SERVIDORA SEJA REMUNERADA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO
DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 050004273.2014.8.02.0000. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA
PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA
AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA
PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA
DA AUTORA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016,
A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA
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