TJAL 20/12/2021 -Pág. 111 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2963
111
Apelada : Deyse Cristine Ferreira Barros.
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL).
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE RECURSAL - ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE. NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27, CDC. INCIDÊNCIA
SOBRE A VERBA A SER RESTITUÍDA, BEM COMO SOBRE A VERBA A SER COMPENSADA. CONSUMIDOR QUE ADUZIU TER
VONTADE DE REALIZAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS SOFRIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VENDA CASADA.
DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS
VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ À PARTE CONSUMIDORA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 530/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (IN RE IPSA) POR VIOLAÇÃO A
DIREITO DE PERSONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.
LIQUIDEZ DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA ÀS
PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
191 Apelação Cível nº 0722285-87.2015.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante : Roberta Giovaninni Lima Torres Menezes.
Advogado : João Kleber Moura dos Santos (OAB: 3755/AL).
Advogado : João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE).
Advogado : Bruno Nogueira Leahy Moura (OAB: 10787/AL).
Apelada : Janette Gawendo.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Apelada : Sara Fani Gawendo.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Apelado : Luiz Gawendo Guzman.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Apelada : Ester Gawendo Guzman.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Apelado : Henrique Gawendo Guzman.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Apelado : Beny José Finkelstein.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Apelada : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Advogado : Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE).
Apelado : Josué Gawendo.
Advogado : Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL).
Advogado : Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL).
Advogado : Antonio José Rocha Lessa Gama (OAB: 11990/AL).
Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR AS DESPESAS COM O FUNERAL.
DANO MATERIAL QUE NÃO ENGLOBA GASTOS DE DESLOCAMENTO E ESTADIA DE FAMILIARES. LEGITIMIDADE DOS NETOS
PLEITEAREM DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
LAÇO AFETIVO ESTREITO. FIXAÇÃO DE MONTANTE MORAL ÚNICO A SER PAGO PELO RÉU E REPARTIDO ENTRE AQUELES
QUE SOFRERAM O DANO MORAL.01 - É pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração da indenização por danos
materiais é imprescindível a comprovação do quantum reclamado pela parte, posto que, ao contrário dos danos morais, o prejuízo
patrimonial não é presumível. 02 - Como a morte da vítima foi decorrente de ato ilícito da ré, cabe a mesma indenizar a família pelos
gastos relativos à realização do funeral, o que não compreende as despesas de deslocamento e estadia dos familiares residentes em
local diverso de onde ocorreu o sepultamento.03 - Como é sabido, o dano moral é direito personalíssimo e, portanto, só pode ser
requerido, por aquele que sofre o prejuízo, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a possibilidade do dano moral
reflexo ou em ricochete, reconhecendo a legitimidade de algumas pessoas, que sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, tenham
sido atingidas pelo fato danoso. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
163 Apelação Cível nº 0722528-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante : Blumare Comércio de Peças e Veículos Ltda.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º